O acórdão do TJUE pode ser consultado aqui. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se na passada quinta-feira, dia 9 de setembro, sobre o pedido de decisão prejudicial…
O Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito do regime especial de pagamento em prestações de Imposto…
Sandra Filipa Martins é a autora do artigo “Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências…
Pode descarregar o artigo aqui. Os direitos de autor pertencem à Revista Jurídica Portucalense. O artigo é divulgado nos termos do n.º 5 do artigo 17º do Regulamento da Revista…
O Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal para o 2º semestre do…
No âmbito do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o…
O Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a possibilidade de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo…
O Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021: Possibilidade…
Rui Sampaio obteve o Título de Especialista na área científica de Jurídico-Administrativo e Fiscais, especialidade de Direito Fiscal, atribuído pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
O Despacho n.º 232/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização das obrigações fiscais, a possibilidade de o…
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