O Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal para o 2º semestre do ano de 2021:

• Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de julho a outubro de 2021 até, respetivamente, dia 20 de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, relativamente ao regime mensal;
• Possibilidade de entrega da Declaração Periódica de IVA referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2021 até dia 20 de novembro de 2021, relativamente ao regime trimestral;
• Possibilidade de entrega do imposto exigível resultante das Declarações Periódicas de IVA acima referidas até dia 25 de cada mês;
• Aceitação das faturas em formato PDF até 31 de dezembro de 2021.