No passado dia 27 de outubro de 2025, foi publicada a Lei n.º 62/2025, que introduziu o regime de grupos de IVA.Este regime permite a grupos de entidades estreitamente ligadas…
Por força do disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e no Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho, as entidades que exerçam atividades imobiliárias ou pratiquem atos…
Rui Sampaio, sócio da RPS Advogados, e Francisca Fernandes, associada da RPS Advogados, participaram na Conferência Regional Europeia da International Fiscal Association (IFA) 2025, em Budapest, Hungria, que decorreu entre…
Rui Sampaio foi convidado pela Universidade Portucalense para participar como formador na 10.ª Edição do Curso de Preparação para Admissão ao CEJ – Ingresso nos TAF’S. O curso teve início…
No próximo dia 1 de janeiro de 2025, a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev. 4), entrará em vigor, substituindo a atual versão CAE –…
A Best Lawyers anunciou a 15ª Edição da Best Lawyers em Portugal, onde indicou, para o ano de 2025, quais os melhores advogados nas diversas áreas do direito, bem como…
O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, regulou as soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica das pessoas coletivas e das pessoas singulares ↖. Regras…
Rui Sampaio é autor do capítulo "Atualização de Alguns Aspetos sobre a Prestação de Garantia no Processo de Execução Fiscal" na obra "O Processo de Execução Fiscal - Questões Práticas…
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O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, aprovou o regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) exclusivamente…
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