No próximo dia 1 de janeiro de 2025, a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev. 4), entrará em vigor, substituindo a atual versão CAE –…

O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, regulou as soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica das pessoas coletivas e das pessoas singulares ↖. Regras…

O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, aprovou o regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) exclusivamente…

Por força do disposto do n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral…

O Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março , do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, referente ao…

Na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a várias alterações legislativas, em particular ao n.º 5…

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, introduziu inúmeras alterações legislativas no Código do Trabalho e legislação conexa, nomeadamente em relação à…

A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, introduziu inúmeras alterações legislativas no Código do Trabalho e legislação conexa, nomeadamente em relação às…

A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve dos principais Incentivos Fiscais às Empresas, numa versão atualizada segundo o Orçamento de Estado para o ano de 2023. Consulte a nossa…

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo de…