O Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março , do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, referente ao…

Na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a várias alterações legislativas, em particular ao n.º 5…

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, introduziu inúmeras alterações legislativas no Código do Trabalho e legislação conexa, nomeadamente em relação à…

A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, introduziu inúmeras alterações legislativas no Código do Trabalho e legislação conexa, nomeadamente em relação às…

A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve dos principais Incentivos Fiscais às Empresas, numa versão atualizada segundo o Orçamento de Estado para o ano de 2023. Consulte a nossa…

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo de…

A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve das principais medidas previstas na Proposta do Orçamento de Estado para o ano de 2023 e no Acordo de Médio Prazo de…

A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve dos vários Incentivos Fiscais às Empresas. Consulte a nossa Newsletter Especial aqui.

A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve do Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho, que fixou os elementos objeto do registo a realizar junto da Autoridade de Segurança…

O Orçamento de Estado para o ano de 2022, aprovado e publicado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, passou a prever expressamente a isenção de Imposto do Selo…