O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário fiscal, a possibilidade da entrega…

O Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a flexibilização do calendário fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao…

O Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a prorrogação de várias obrigações declarativas e de pagamento.  

O Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 janeiro, do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação de inventários a…

O Despacho, de 8 janeiro, do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança Social, determinou a suspensão, com…

O Despacho n.º 510/2020-XXII, de 17 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, regulamentou a limitação extraordinária de Pagamentos por Conta em sede de IRS…

O Ofício Circulado n.º 15803, de 21 de dezembro, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, clarificou, relativamente aos aspetos aduaneiros, as consequências práticas do fim do período de transição…

O Despacho n.º 452/2020-XXII, de 27 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a possibilidade, com efeitos imediatos, da comprovação e certificação por revisor…

O Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a prorrogação de várias obrigações fiscais, ajustando o calendário fiscal de…

O Despacho n.º 386/2020-XXII, de 12 de outubro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a prorrogação de várias obrigações fiscais.