O Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28 de setembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário fiscal, a possibilidade de regularização…

O Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito do regime especial de pagamento em prestações de Imposto…

O Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal para o 2º semestre do…

No âmbito do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o…

O Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a possibilidade de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo…

O Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021: Possibilidade…

O Despacho n.º 232/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização das obrigações fiscais, a possibilidade de o…

O Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021: Possibilidade…

O Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021: Possibilidade…

O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário fiscal, a possibilidade da entrega…