Pode descarregar a newsletter aqui.
LEGISLAÇÃO
AVISO N.º 20809-A/2022, DE 28 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Aviso n.º 20809-A/2022, de 28 de outubro, divulgou que, sem prejuízo do estabelecido na Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que determinou o coeficiente de atualização de rendas para 2023, o coeficiente que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 24º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento, e no n.º 5 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Rural, é de 1,0543 ↖.
DESPACHO N.º 12322/2022, DE 21 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Despacho n.º 12322/2022, de 21 de outubro, divulgou a tabela de custas em processos de contraordenações sujeitos ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro ↖.
LEI N.º 19/2022, DE 21 DE OUTUBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, determinou o coeficiente de atualização de rendas para o ano de 2023, criou um apoio extraordinário ao arrendamento, reduziu o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no fornecimento de eletricidade, estabeleceu um regime transitório de atualização das pensões, estabeleceu um regime de resgate de planos de poupança e determinou a impenhorabilidade do apoio às famílias ↖.
PORTARIA N.º 253/2022, DE 20 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro, procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022 ↖.
DECRETO-LEI N.º 67/2022, DE 4 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro, estabeleceu medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação ↖.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 87/2022, DE 4 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, estabeleceu medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia ↖.
PORTARIA N.º 249-C/2022, DE 3 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 249-C/2022, de 3 de outubro, reviu e fixou os valores das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20245, DE 26 DE OUTUBRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20245, de 26 de outubro, divulgou instruções com vista ao esclarecimento da atribuição do apoio extraordinário concedido pela Autoridade Tributária (AT) a titulares de rendimentos e prestações sociais, previsto no Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, e regulamentado pela Portaria n.º 244-A/2022, de 26 de setembro, que teve como objetivo apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumentos dos preços dos bens essenciais ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30250, DE 24 DE OUTUBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
♦ O Ofício Circulado n.º 30250, de 24 de outubro, divulgou, no âmbito da atualização do conceito de «madeira» por parte da AT, para efeitos das verbas 5.4 e 5.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, instruções sobre o enquadramento, em sede de IVA, das operações efetuadas pelos respetivos sujeitos passivos no que respeita à transmissão de madeira que seja ou não transformada pelos mesmos ↖.
NOTÍCIAS
AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA – FORMULÁRIO DE REGISTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
♦ A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica disponibilizou o formulário para registo obrigatório dos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabeleceu medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ↖.
PORTAL “TODOS CONTAM” – CONHECER OS IMPOSTOS
♦ A Autoridade Tributária integrou o portal “Todos Contam”, com o lançamento de conteúdos sobre impostos e fiscalidade, na sequência da implementação do Referencial de Competências de Literacia Financeira para a população adulta da União Europeia, publicado em janeiro de 2022 pela Comissão Europeia e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, que veio incluir os impostos e a fiscalidade como componentes essenciais da literacia financeira. No separador “Conhecer os Impostos” do portal “Todos Contam”, o cidadão pode aprender como é que a fiscalidade se insere no quotidiano de cada um, nomeadamente nas diferentes etapas da vida, seja quando estuda, começa a trabalhar, quando compra um carro ou uma casa ou quer planear a reforma ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 28/2022, DE 28 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28 de outubro, retificou o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determinou a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 96/2022, DE 24 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 96/2022, de 24 de outubro, determinou a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
