Newsletter Especial – Despacho n.º 10/2022-XXII – SEAAF
O Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7 de janeiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, impôs a desconsideração do requisito de diminuição da faturação comunicada através do…
Newsletter Especial – Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro
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