A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve da Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabeleceu o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributação autónomas e respetivos reembolsos, relativas a diversos impostos, e que entrará em vigor em 1 de julho de 2022.

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