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O Despacho, de 8 janeiro, do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança Social, determinou a suspensão, com…
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Rui Sampaio é o autor do artigo "A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional", publicado na Revista Jurídica Portucalense n.º 28/2020. Esta…
O Despacho n.º 510/2020-XXII, de 17 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, regulamentou a limitação extraordinária de Pagamentos por Conta em sede de IRS…
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