O Despacho n.º 510/2020-XXII, de 17 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, regulamentou a limitação extraordinária de Pagamentos por Conta em sede de IRS ou de IRC  de 2020 e o processo de devolução antecipada dos Pagamentos Especiais por Conta não utilizados, referentes aos períodos de 2014 a 2019, nos termos previstos nos artigos 12º e 13º, ambos da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.