Newsletter Especial – Isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na Aquisição de Prédios para Revenda
Na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a várias alterações legislativas, em particular ao n.º 5…
