O Ofício Circulado n.º 15803, de 21 de dezembro, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, clarificou, relativamente aos aspetos aduaneiros, as consequências práticas do fim do período de transição…
O Despacho n.º 452/2020-XXII, de 27 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a possibilidade, com efeitos imediatos, da comprovação e certificação por revisor…
Rui Sampaio foi convidado para lecionar as matérias "A Avaliação Direta e a Avaliação Indireta da Matéria Coletável" e "A Impugnação Judicial" do Módulo de Direito, Procedimento e Processo Tributário…
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