Newsletter Especial – Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve do Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho, que fixou os elementos objeto do registo a realizar junto da Autoridade de Segurança…
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O Orçamento de Estado para o ano de 2022, aprovado e publicado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, passou a prever expressamente a isenção de Imposto do Selo…