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LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 80-A/2022, DE 25 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
O Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, estabeleceu medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente ↖.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 109/2022, DE 23 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
A Resolução n.º 109/2022, de 23 de novembro, aprovou a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2022, a empresas que prestam serviço público, designadamente de transporte de passageiros ↖.
DECRETO-LEI N.º 79/2022, DE 23 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
O Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro, criou um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola ↖.
PORTARIA N.º 280/2022, DE 18 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, fixou a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública para o montante de € 5,20, com produção de efeitos a 1 de outubro de 2022, reforçando assim os benefícios sociais a conceder pelo empregador público ↖.
PORTARIA N.º 798/2022, DE 17 DE NOVEMBRO, DOS GABINETES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
A Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro, procedeu à regulamentação da consignação de uma quota equivalente a 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), liquidado com base nas declarações anuais, a efetuar pelos sujeitos passivos de IRS a uma associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes ↖.
DECRETO-LEI N.º 78-A/2022, DE 15 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
O Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro, reforçou o sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”, criou uma linha de financiamento ao setor social e disciplinou o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais ↖.
DESPACHO N.º 318/2022-XXIII, DE 15 DE NOVEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
O Despacho n.º 318/2022, de 15 de novembro, determinou que a medida de prorrogação do prazo de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovada pelo Despacho n.º 318/2022-XXIII, de 14 de novembro, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é aplicável em novembro e dezembro do ano de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no n.º 1 do artigo 27º do Código do IVA ↖.
DESPACHO N.º 317/2022-XXIII, DE 14 DE NOVEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
O Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, determinou a flexibilização de diversas obrigações fiscais ↖.
PORTARIA N.º 278/2022, DE 15 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
A Portaria n.º 278/2022, de 15 de novembro, estabeleceu o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, que transpôs a Diretiva n.º 2010/63/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos ↖.
PORTARIA N.º 277/2022, DE 15 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 277/2022, de 15 de novembro, fixou o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social ↖.
PORTARIA N.º 276/2022, DE 14 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Portaria n.º 276/2022, de 14 de novembro, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, divulgou a autorização atribuída à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção ↖.
PORTARIA N.º 272/2022, DE 10 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
A Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, definiu os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ↖.
PORTARIA N.º 268-A/2022, DE 4 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
A Portaria n.º 268-A/2022, de 4 de novembro, procedeu à revisão e fixação dos valores das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ↖.
PORTARIA N.º 268/2022, DE 3 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
A Portaria n.º 268/2022, de 3 de novembro, procedeu à segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho ↖.
DESPACHO N.º 12748/2022, DE 3 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
O Despacho n.º 12748/2022, de 3 de novembro, fixou os valores das tabelas de custas em processos de contraordenação, a aplicar no âmbito das infrações relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades desenvolvidas neste setor, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto ↖.
