Newsletter Novembro 2020

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LEGISLAÇÃO

LEI N.º 75/2020, DE 27 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, estabeleceu o processo extraordinário de viabilização de empresas .

DECRETO N.º 60/2020, DE 23 DE NOVEMBRO, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

♦ O Decreto n.º 60/2020, de 23 de novembro, ratificou a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018 .

RESOLUÇÃO N.o 88/2020, DE 23 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Resolução n.º 88/2020, de 23 de novembro, aprovou a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018 .

LEI N.º 72/2020, DE 16 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo .

PORTARIA N.º 265/2020, DE 16 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 265/2020, de 16 de novembro, estipulou que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., fica autorizada , dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovada pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar nas moedas correntes “Participação Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020” e “Presidência do Conselho da UE” .

AVISO N.º 56/2020, DE 16 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

♦ O Aviso n.º 56/2020, de 16 de novembro, tornou público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado .

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 30228/2020, DE 12 DE NOVEMBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

O Ofício-Circulado n.º 30228/2020, de 12 de novembro, divulgou a lista, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 381/5, das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 344º da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho da União Europeia, no âmbito do regime especial aplicável ao ouro para investimento, a qual vigora durante o ano de 2021 .

 

COVID-19

 

LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 450/2020-XXII, DE 27 DE NOVEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 450/2020-XXII, de 27 de novembro, determinou que a isenção completa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2o da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que estabeleceu medidas fiscais, alargando o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procedeu à primeira alteração à Lei nº 2/2020, de 31 de março, que publicou o orçamento do Estado para 2020, deve ser aplicada com efeitos imediatos às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021, e que as faturas referentes àquelas operações, que entretanto tenham sido emitidas com IVA liquidado, possam ser corrigidas e o respetivo imposto regularizado, nos termos do Código do IVA .

DESPACHO N.º 444/2020-XXII, DE 19 DE NOVEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 444/2020-XXII, de 19 de novembro, prorrogou o prazo de notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços, referida no n.º 2 do artigo 22º da Lei n.o 26/2020, de 21 de julho, que estabeleceu a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto .

DESPACHO N.º 437/2020-XXII, DE 9 DE NOVEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro, determinou a prorrogação de várias obrigações fiscais, ajustando o calendário fiscal de 2020/2021 .

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 30227/2020, DE 10 DE NOVEMBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

♦ O Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10 de novembro, divulgou as instruções relativas à prorrogação das várias obrigações fiscais, nomeadamente em sede de IVA, determinada pelo Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais .