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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 167-C/2022, DE 30 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável ao gasóleo colorido e marcado ↖.
PORTARIA N.º 167-A/2022, DE 30 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 167-A/2022, de 30 de junho, suspendeu a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto do ano de 2022 ↖.
DECRETO-LEI N.º 42/2022, DE 29 DE JUNHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho, estabeleceu medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia ↖.
DESPACHO N.º 7870-E/2022, DE 27 DE JUNHO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 7870-E/2022, de 27 de junho, aprovou a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente ↖.
LEI N.º 12/2022, DE 27 DE JUNHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, aprovou e publicou o orçamento de Estado para o ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 164-A/2022, DE 24 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 160-B/2022, DE 17 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
DESPACHO N.º 7048/2022, DE 2 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ O Despacho n.º 7048/2022, de 2 de junho, divulgou informações sobre o cadastro dos Grandes Contribuintes relativamente ao ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 155-A/2022, DE 3 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 155-A/2022, de 3 de junho, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20243, DE 30 DE JUNHO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20243, de 30 de junho, clarificou as alterações ao artigo 12º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que prevê o regime fiscal aplicável aos ex-residentes, introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2022 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 40119, DE 28 DE JUNHO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO
♦ O Ofício Circulado n.º 40119, de 28 de junho, divulgou instruções com vista à clarificação das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a que se refere o artigo 17º do Código do IMT, introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2022 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30249, DE 27 DE JUNHO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30249, de 27 de junho, divulgou instruções com vista à clarificação das alterações mais significativas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à Lista I que lhe é anexa e à legislação complementar, introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2022 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20242, DE 17 DE JUNHO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20242, de 17 de junho, divulgou o entendimento do Despacho n.º 96/2022-XXIII, de 17 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, instituído pelo artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 90056, DE 15 DE JUNHO, DA ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício Circulado n.º 90056, de 15 de junho, procedeu à atualização do Ofício Circulado n.º 90031/2021, de 11 de janeiro, que divulgou instruções, no âmbito da saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT), sobre os procedimentos a adotar para a designação de um representante fiscal pelos sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro de 2020, com morada no Reino Unido ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 90054, DE 6 DE JUNHO, DA ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício Circulado n.º 90054, de 6 de junho, clarificou e delimitou o âmbito de aplicação da obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal do não residente ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 5/2022, DE 21 DE JUNHO, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
♦ O Acórdão n.º 5/2022, de 21 de junho, proferido no âmbito do processo n.º 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1, uniformizou jurisprudência no sentido de que compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 51-A/2022, DE 30 DE JUNHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 51-A/2022, de 30 de junho, prorrogou a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DECRETO-LEI N.º 42-A/2022, DE 30 DE JUNHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho, alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 159/2022, DE 14 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 159/2022, de 14 de junho, criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade ↖.
PORTARIA N.º 154-A/2022, DE 2 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho, criou e regulou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde no ano de 2022 ↖.
