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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 140-A/2022, DE 29 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 140/2022, DE 29 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO MAR
♦ A Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, aprovou a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás ↖.
LEI N.º 10-A/2022, DE 28 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis ↖.
DESPACHO N.º 4902/2022, DE 27 DE ABRIL, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 4902/2022, de 27 de abril, estabeleceu um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional ↖.
PORTARIA N.º 139-A/2022, DE 22 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 139-A/2022, de 22 de abril, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
DECRETO-LEI N.º 30-B/2022, DE 18 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril, aprovou o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» ↖.
PORTARIA N.º 138-B/2022, DE 14 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 138-B/2022, de 14 de abril, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
AVISO N.º 37/2022, DE 14 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
♦ O Aviso n.º 37/2022, de 14 de abril, tornou público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010 ↖.
PORTARIA N.º 138-A/2022, DE 8 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 138-A/2022, de 8 de abril, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 135-B/2022, DE 1 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 135-B/2022, de 1 de abril, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 135/2022, DE 1 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
♦ A Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, procedeu à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30246, DE 29 DE ABRIL, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30246, de 29 de abril, divulgou instruções sobre a isenção de IVA aplicável a determinados bens para a produção agrícola, prevista no artigo 4º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que introduziu medidas fiscais de caráter excecional e temporário em resposta ao aumento dos preços dos combustíveis ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20241, DE 1 DE ABRIL, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20241, de 1 de abril, divulgou as alterações à declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, bem como as respetivas atualizações das instruções de preenchimento ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 30-E/2022, DE 21 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, estabeleceu medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 41-A/2022, DE 21 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 41-A/2022, de 21 de abril, declarou a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 41/2022, DE 14 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 41/2022, de 14 de abril, prorrogou a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 136-A/2022, DE 7 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 136-A/2022, de 7 de abril, aprovou o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços» ↖.
PORTARIA N.º 135-A/2022, DE 1 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
♦ A Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril, aprovou o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0» ↖.
