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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 292-A/2023, DE 29 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, aprovou a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social ↖.
PORTARIA N.º 291/2023, DE 28 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabeleceu as regras nacionais complementares do domínio «B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 288-A/2023, DE 25 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 288º-A/2023, de 25 de setembro, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 282/2023, DE 14 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, criou o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, através de apoio extraordinário e transitório, prevenindo desemprego futuro ↖.
PORTARIA N.º 281/2023, DE 13 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro, aprovou os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporária sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento ↖.
DECRETO-LEI N.º 79-A/2023, DE 4 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4 de setembro, alterou diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25001/2023, DE 25 DE SETEMBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 25001/2023, de 25 de setembro, divulgou esclarecimentos sobre o enquadramento do conceito “resguardos” mencionado na verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20260/2023, DE 14 DE SETEMBRO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20260/2023, de 14 de setembro, procedeu à divulgação de esclarecimentos relativamente à aplicação do regime de incentivo à valorização profissional estatuído no artigo 19º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 418/2023, DE 27 DE SETEMBRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 418/2023, de 27 de setembro, proferido no âmbito do processo n.º 173/20, confirmou a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto no artigo 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, por violação do disposto no artigo 110º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia ↖.
