Pode descarregar a newsletter aqui.
LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 249-B/2022, DE 30 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 249-B/2022, de 30 de setembro, procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos aplicável ao gasóleo colorido e marcado ↖.
PORTARIA N.º 249-A/2022, DE 30 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro, suspendeu a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2) ↖.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2022, DE 30 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, alterou a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional ↖.
PORTARIA N.º 244-a/2022, DE 26 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 244-A/2022, de 26 de setembro, procedeu à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 6 de setembro ↖.
PORTARIA N.º 243/2022, DE 23 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro, alterou a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprovou os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do artigo 29º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ↖.
RESOLUÇÃO N.º 74-A/2022, DE 6 DE setembro, da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, estabeleceu medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação ↖.
DECRETO-LEI N.º 57-C/2022, DE 6 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, estabeleceu medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, sendo de realçar os n.ºs 6 e 7 do artigo 2º, uma vez que, respetivamente, preveem que sobre os montantes de apoio previstos naquele artigo não incide Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nem os mesmos constituem base de incidência de contribuições para a segurança social, e o montante de apoio em causa não compensa as dívidas cobradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente a outras prestações do sistema de segurança social ↖.
DECRETO-LEI N.º 57-b/2022, DE 6 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, permitiu o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural ↖.
PORTARIA N.º 225/2022, DE 6 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 225/2022, de 6 de setembro, estabeleceu as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca ↖.
PORTARIA N.º 224/2022, DE 6 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro, atualizou os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto ↖.
PORTARIA N.º 223/2022, DE 6 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 223/2022, de 6 de setembro, estabeleceu o limite do rendimento de referência segundo a alínea c) do artigo 4º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto, que regulamentou a garantia para a infância ↖.
PORTARIA N.º 222-A/2022, DE 5 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 222-A/2022, de 5 de setembro, alterou o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que criou um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamentou as respetivas condições de atribuição ↖.
NOTÍCIAS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA DE PLÁSTICO OU DE ALUMÍNIO – IMPLICAÇÕES EM SEDE DE IVA
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira reforçou o elenco de questões frequentes com o objetivo de esclarecer alguns aspetos referentes à contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, prevista no artigo 320º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2021 ↖.
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA INTENSIFICA CONTROLO DAS OBRIGAÇÕES DE FATURAÇÃO
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira, na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, tem vindo a desencadear um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento, materializando-as através de uma intensificação da sua presença no terreno a nível nacional, com particular incidência junto de setores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 66-A/2022, DE 30 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, determinou a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
