Newsletter Setembro 2021

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LEGISLAÇÃO

DECRETO REGULAMENTAR N.º 6-A/2021, DE 8 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro, alterou as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» .

PORTARIA N.º 183/2021, DE 1 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 183/2021, de 1 de setembro, fixou o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social .

DESPACHO N.º 275/2021-XXII, DE 11 DE AGOSTO, DO secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais

♦ O Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11 de agosto, determinou, de acordo com o diferimento do prazo de cumprimento das obrigações tributárias, previsto no n.º 1 do artigo 57º-A da Lei Geral Tributária, que qualquer operador do setor elétrico ou do setor de gás natural que tenha submetido a Declaração de Introdução no Consumo Eletrónica (e-DIC) no mês de agosto, poderá efetuar o pagamento do imposto dentro do termo do prazo das liquidações referentes a introduções ao consumo de julho, com as necessárias adaptações .

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20235/2021, de 23 DE SETEMBRO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

♦ O Ofício Circulado n.º 20235/2021, de 23 de setembro, divulgou instruções relativamente ao prazo de entrega da declaração Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2020, face ao disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º do Código do IRS .

OFÍCIO CIRCULADO N.º 60357/2021, de 23 DE SETEMBRO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

♦ O Ofício Circulado n.º 60357/2021, de 23 de setembro, divulgou instruções relativamente às notificações recebidas no âmbito do procedimento de redução de coima e de processos de contraordenação, pela entrega da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2020, após o prazo previsto no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS .

 

COVID – 19

 

LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI N.º 78-A/2021, DE 29 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, alterou as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 .

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 30/2021, DE 16 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 16 de setembro, retificou o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que criou a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga .

PORTARIA N.º 193/2021, DE 15 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

♦ A Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, estabeleceu as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência .

PORTARIA N.º 192-A/2021, DE 14 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DO MINISRÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro, regulamentou a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas .