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LEGISLAÇÃO
LEI N.º 60-A/2023, DE 31 DE OUTUBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro, prorrogou a aplicação transitória de isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril ↖.
PORTARIA N.º 328-B/2023, DE 30 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro, procedeu à segunda alteração do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, aprovado pela Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, que se consubstancia em apoios diretos às empresas, com o objetivo de transformar o tecido produtivo nacional, apoiar a criação dos bens e serviços inovadores e de maior valor acrescentado, de qualificar as empresas, fomentando o investimento em fatores imateriais de competitividade e internacionalizar a economia, promovendo as exportações ↖.
PORTARIA N.º 328-A/2023, DE 30 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, que adotou o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, que integra o Acordo de Parceria Portugal 2030 e operacionaliza, em Portugal, os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021↖.
AVISO N.º 20980-A/2023, DE 30 DE OUTUBRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E APOIO AO CUMPRIMENTO
♦ O Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, divulgou que o coeficiente que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 24º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento, e no n.º 5 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Rural, é de 1,0694 ↖.
PORTARIA N.º 317/2023, DE 23 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabeleceu as regras nacionais complementares do domínio «B.2 – Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) ↖.
PORTARIA N.º 314/2023, DE 19 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 314/2023, de 19 de outubro, procedeu a aditamento à Portaria n.º 54-A/2023, à Portaria n.º 54-C/2023, à Portaria n.º 54-D/2023, à Portaria n.º 54-E/2023 e à Portaria n.º 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro ↖.
PORTARIA N.º 307/2023, DE 13 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
♦ A Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, aprovou a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional ↖.
DECRETO-LEI N.º 92/2023, DE 12 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro, aprovou o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2022/738, de 6 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias ↖.
DECRETO-LEI N.º 91/2023, DE 11 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, estabeleceu a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação ↖.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2023, DE 11 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro, procedeu à regulamentação do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio ↖.
DECRETO-LEI N.º 90/2023, DE 11 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro, alterou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio ↖.
LEI N.º 58/2023, DE 10 DE OUTUBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 58/2023, de 10 de outubro, autorizou o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, no que diz respeito às transformações, fusões e cisões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada ↖.
PORTARIA N.º 303-A/2023, DE 6 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 303-A/2023, de 6 de outubro, procedeu à quarta alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023 e à terceira alteração da Portaria n.º 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro, que estabeleceram, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D.2 – Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D – Abordagem territorial integrada – Continente», do domínio «C.1 – Gestão ambiental e climática» do eixo «C – Desenvolvimento rural – Continente» e do domínio «Sustentabilidade – Ecorregime» do eixo «A – Rendimento e sustentabilidade» ↖.
LEI N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprovou as medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas ↖.
PORTARIA N.º 300/2023, DE 4 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro, procedeu à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral, prevista no n.º 10 do artigo 208º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabeleceu a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, de modo a que os referidos custos possam ser repercutidos nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas num período máximo de cinco anos ↖.
PORTARIA N.º 293/2023, DE 2 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 293/2023, de 2 de outubro, alterou o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, introduzidos no consumo com isenção ou redução de taxa do imposto especial sobre o consumo e aprovou o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25003/2023, DE 30 DE OUTUBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 25003/2023, de 30 de outubro, clarificou as alterações introduzidas no Código do IVA pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento, com o objetivo de garantir mais habitação, nomeadamente quanto aos bens e serviços sujeitos à aplicação da taxa reduzida de IVA ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25002/2023, DE 16 DE OUTUBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 25002/2023, de 16 de outubro, divulgou esclarecimentos sobre o enquadramento, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, da transmissão de tintas postas a bordo de embarcações ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20261/2023, DE 16 DE OUTUBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro, divulgou esclarecimentos sobre os regimes transitórios aplicáveis ao Incentivo à Capitalização das Empresas, estabelecidos pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio ↖.
