Newsletter Março 2022

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LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 3672-A/2022, DE 28 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ O Despacho n.º 3672-A/2022, de 28 de março, procedeu à segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determinou a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher» .

PORTARIA N.º 128-A/2022, DE 25 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

♦ A Portaria n.º 128-A/2022, de 25 de março, procedeu à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos .

DESPACHO N.º 3560/2022, DE 25 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ O Despacho n.º 3560/2022, de 25 de março, concretizou o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a € 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros .

DECRETO-LEI N.º 27-A/2022, DE 23 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março, aprovou o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola .

PORTARIA N.º 118/2022, DE 23 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 118/2022, de 23 de março, suspendeu a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 30 de junho de 2022 .

PORTARIA N.º 116-B/2022, DE 18 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

♦ A Portaria n.º 116-B/2022, de 18 de março, procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos .

DESPACHO N.º 92/2022-XXII, DE 14 DE MARÇO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, determinou à Autoridade Tributária e Aduaneira que, relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) aplicável no ano de 2022, os sujeitos passivos possam não proceder à entrega do 1º pagamento especial por conta (no 3º mês do período de tributação) e, caso não seja aprovada a sua eliminação na Lei que publica o Orçamento de Estado para o ano de 2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizado, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2º pagamento especial por conta (no 10º mês do período de tributação) .

PORTARIA N.º 113/2022, DE 14 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

♦ A Portaria n.º 113/2022, de 14 de março, estabeleceu as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas .

DECRETO-LEI N.º 24-A/2022, DE 11 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11 de março, aumentou o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher») .

PORTARIA N.º 111-A/2022, DE 11 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

♦ A Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos .

PORTARIA N.º 110/2022, DE 10 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

♦ A Portaria n.º 110/2022, de 10 de março, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas .

AVISO N.º 17/2022, DE 9 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

♦ O Aviso n.º 17/2022, de 9 de março, tornou público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010 .

AVISO N.º 16/2022, DE 9 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

♦ O Aviso n.º 16/2022, de 9 de março, tornou público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010 .

PORTARIA N.º 105-A/2022, DE 1 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

♦ A Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional .

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20240, DE 17 DE MARÇO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

♦ O Ofício Circulado n.º 20240, de 17 de março, republicou a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC, do período de 2021, corrigindo o divulgado pelo Ofício Circulado n.º 20237, de 27 de janeiro de 2022 .

CIRCULAR N.º 4/2022, DE 3 DE MARÇO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

♦ A Circular n.º 4/2022, de 3 de março, divulgou as tabelas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, previstas no artigo 99º-F do Código do IRS, na sequência do Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que procedeu ao ajustamento daquelas tabelas .

 

COVID – 19

 

LEGISLAÇÃO

PORTARIA N.º 134-A/2022, DE 30 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

♦ A Portaria n.º 134-A/2022, de 28 de março, aprovou o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência .

RESOLUÇÃO N.º 34-A/2022, DE 28 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 34-A/2022, de 28 de março, prorrogou a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .

RESOLUÇÃO N.º 29-F/2022, DE 21 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 29-F/2022, de 21 de março, prorrogou a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .

RESOLUÇÃO N.º 29-E/2022, DE 18 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 29-E/2022, de 18 de março, criou um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem .

RESOLUÇÃO N.º 29-C/2022, DE 7 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 29-C/2022, de 7 de março, prorrogou a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .