Newsletter Março 2020

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OFÍCIO CIRCULADO N.º 20220, DE 26 DE MARÇO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O Ofício Circulado n.º 20220, de 26 de março, identificou as principais alterações introduzidas no âmbito da reformulação da Declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e dos seus anexos, assim como as respetivas instruções de preenchimento, em vigor a partir do ano de 2020.

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20219, DE 16 DE MARÇO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

O Ofício Circulado n.º 20219, de 16 de março, atualizou as instruções divulgadas pelo Ofício Circulado n.º 20167/2013, de 12 de março, relativamente ao cumprimento das obrigações declarativas, nomeadamente no âmbito da obrigação do envio da Declaração Modelo 22 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, das entidades que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola .

LEGISLAÇÃO

LEI N.º 2/2020, DE 31 DE MARÇO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2020 .

PORTARIA N.º 78/2020, DE 20 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 78/2020, de 20 de março, aprovou as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro e procedeu à revogação das instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro .

PORTARIA N.º 60/2020, DE 5 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 60/2020, de 5 de março, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabeleceu as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto .

REGULAMENTO (UE) 2020/283, DE 18 DE FEVEREIRO, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

O Regulamento (UE) 2020/283, de 18 de fevereiro, alterou o Regulamento (UE) 904/2010, de 7 de outubro, no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) .

DIRETIVA (UE) 2020/285, DE 18 DE FEVEREIRO, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

A Diretiva (UE) 2020/285, de 18 de fevereiro, alterou a Diretiva (UE) 2006/112/CE, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum do IVA no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) 904/2010, de 7 de outubro, relativamente à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas .

DIRETIVA (UE) 2020/284, DE 18 DE FEVEREIRO, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

A Diretiva (UE) 2020/284, de 18 de fevereiro, alterou a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro, o que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .