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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 147-A/2023, DE 30 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 147-A/2023, de 30 de maio, procedeu à primeira alteração das Portarias n.º 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, que estabeleceram, respetivamente, as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21º, 28º e 29º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), e as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32º a 36º do referido Regulamento, com vista à prorrogação da data de apresentação do Pedido Único ↖.
PORTARIA N.º 147/2023, DE 30 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 147/2023, de 30 de maio, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabeleceu as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura», do eixo «B- Abordagem setorial integrada» do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 142/2023, DE 30 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 142/2023, de 30 de maio, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamentou a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura ↖.
DECRETO-LEI N.º 38/2023, DE 29 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, criou um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou diversos regimes jurídicos da área de habitação da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 13/2023, DE 29 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio, retificou a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno ↖.
PORTARIA N.º 141-A/2023, DE 26 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 141-A/2023, de 26 de maio, aprovou o complemento a pensionistas bancários ↖.
PORTARIA N.º 141/2023, DE 26 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 141/2023, de 26 de maio, procedeu à quarta alteração da Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabeleceu o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) ↖.
LEI N.º 21/2023, DE 25 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, estabeleceu o regime aplicável às start-ups e scaleups e alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento ↖.
LEI N.º 20/2023, DE 17 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, alterou o regime de vários benefícios fiscais ↖.
PORTARIA N.º 133/2023, DE 15 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL
♦ A Portaria n.º 133/2023, de 15 de maio, estabeleceu um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual, destinado a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo diretamente causado pelo agravamento do custo de vida, visando a aquisição de bens de primeira necessidade na área da alimentação ↖.
PORTARIA N.º 120-B/2023, DE 11 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 120-B/2023, de 11 de maio, regulamentou as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023 ↖.
PORTARIA N.º 120-A/2023, DE 11 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 120-A/2023, de 11 de maio, criou e estabeleceu as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03. de 17 de março de 2023, que instituiu o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» ↖.
POTARIA N.º 116/2023, DE 8 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 116/2023, de 8 de maio, fixou, para o ano de 2023, o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» em sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial ↖.
DECRETO-LEI N.º 30/2023, DE 5 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio, estabeleceu um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais ↖.
DECRETO-LEI N.º 28-A/2023, DE 3 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aprovou o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorrogou a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário ↖.
PORTARIA N.º 114/2023, DE 2 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio, procedeu à quarta alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que definiu a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
CIRCULAR N.º 14/2023, DE 8 DE MAIO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ A Circular n.º 14/2023, de 8 de maio, procedeu à divulgação das tabelas de retenção na fonte do IRS, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território continental português, para vigorarem entre 1 de maio de 2023 e 30 de junho de 2023 ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 197/2023, DE 10 DE MAIO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 197/2023, de 10 de maio, proferido no âmbito do processo n.º 401/20, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, as normas contidas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação ↖.
