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LEGISLAÇÃO
LEI N.º 33-A/2021, DE 28 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 33-A/2021, de 28 de maio, estabeleceu o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021 ↖.
PORTARIA N.º 114/2021, DE 27 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio, estabeleceu os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território ↖.
LEI N.º 32/2021, DE 27 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, estabeleceu limitações à redação de cláusulas contratuais e previu a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ↖.
DECRETO-LEI N.º 37/2021, DE 21 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, criou uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida ↖.
PORTARIA N.º 98/2021, DE 5 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 98/2021, de 5 de maio, aprovou a Declaração Modelo 30 relativa aos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 119º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do artigo 128º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ↖.
DESPACHO N.º 150/2021-XXII, DE 30 DE ABRIL, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 150/2021-XXII, de 30 de abril, determinou a prorrogação do prazo para a nomeação do representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontrem registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira e possuam morada no Reino Unido, revogando o Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 90033, DE 13 DE MAIO, DA ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício Circulado n.º 90033, de 13 de maio, procedeu à atualização do ponto 1.1 do Ofício Circulado n.º 90031/2021, de 11 de janeiro, na sequência do Despacho n.º 150/2021-XXII, de 30 de abril, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determinou a prorrogação do prazo para a nomeação do representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontrem registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira e possuam morada no Reino Unido ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20233, DE 7 DE MAIO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
♦ O Ofício Circulado n.º 20233, de 7 de maio, republicou a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020, corrigindo/alterando as tabelas divulgadas pelos Ofício-Circulados ns.º 20229 e 20232, respetivamente de 16 de fevereiro e de 16 de abril, ambos do ano de 2021 ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 101/2021, DE 19 DE MAIO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 101/2021, de 19 de maio, julgou inconstitucional a norma do artigo 135º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2016, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51º do Código do IRC pelo artigo 133º daquela mesma Lei ↖.
COVID-19
LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 39/2021, DE 31 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 39/2021, de 31 de maio, prorrogou os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 2-A/2021, DE 28 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, definiu o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» ↖.
LEI N.º 33/2021, DE 28 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, prorrogou a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 ↖.
LEI N.º 29/2021, DE 20 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 29/2021, de 20 de maio, determinou a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 102-A/2021, DE 14 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, regulamentou o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho ↖.
DECRETO-LEI N.º 32/2021, DE 12 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, alterou o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho ↖.
