Newsletter Maio 2020

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LEGISLAÇÃO

PORTARIA N.º 121/2020, DE 22 DE MAIO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, determinou o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais .

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 23/2020, DE 29 DE MAIO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio, retificou a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020 .