Newsletter Junho 2020

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INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20224, DE 5 DE JUNHO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

 O Ofício Circulado n.º 20224, de 5 de junho, republicou a tabela das taxas e isenções da derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do período de 2019, em substituição das anteriormente publicadas, em virtude das alterações/correções solicitadas por vários municípios .

LEGISLAÇÃO

PORTARIA N.º 161/2020, DE 30 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 A Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho, atualizou o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, que aprovou a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica e revogou a Portaria n.º 150/2002, de 19 de fevereiro .

PORTARIA N.º 137/2020, DE 4 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

♦ A Portaria n.º 137/2020, de 4 de junho, definiu o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais .