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LEGISLAÇÃO
LEI N.º 53/2023, DE 31 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2021/1883, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, a Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, a Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho e a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro ↖.
PORTARIA N.º 272/2023, DE 30 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
♦ A Portaria n.º 272/2023, de 30 de agosto, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que criou o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada ↖.
PORTARIA N.º 271/2023, DE 29 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 271/2023, de 29 de agosto, procedeu à sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabeleceu para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e à segunda alteração da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabeleceu as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B – Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) ↖.
PORTARIA N.º 270/2023, DE 29 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamentou a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir ↖.
DECRETO-LEI N.º 74-B/2023, DE 28 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social ↖.
DESPACHO N.º 8668/2023, DE 28 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Despacho n.º 8668/2023, de 28 de agosto, fixou as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ), no âmbito do regime jurídico das sociedades desportivas, regulado pela Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto ↖.
DECRETO-LEI N.º 24/2023, DE 25 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 24/2023, de 25 de agosto, aprovou a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada em Díli a 24 de julho de 2015 ↖.
REGULAMENTO N.º 944/2023, DE 24 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, aprovou o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 ↖.
PORTARIA N.º 268-A/2023, DE 23 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS
♦ A Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto, procedeu à quinta alteração da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixou o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos ↖.
PORTARIA N.º 268/2023, DE 23 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 268/2023, de 23 de agosto, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que criou o 1º Direito – Programa de apoio ao Acesso à Habitação ↖.
DECRETO-LEI N.º 73/2023, DE 23 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2021/2101, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, no que diz respeito à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais ↖.
DECRETO-LEI N.º 72/2023, DE 23 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, aprovou o regime jurídico do cadastro predial e estabeleceu o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, tendo-se estabelecido um novo modelo de integração de informação, de articulação de dados de entidades da Administração Pública e de comunicação com o cidadão, com vista ao conhecimento do território, suas características e seus titulares ↖.
PORTARIA N.º 266/2023, DE 18 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E
SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 266/2023, de 18 de agosto, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprovou as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva ↖.
AVISO N.º 14922/2023, DE 9 DE AGOSTO, DA DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
♦ O Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto, divulgou as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2º semestre do ano de 2023 ↖.
LEI N.º 39/2023, DE 4 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que previamente tinha estabelecido o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficavam sujeitos os clubes desportivos que pretendessem participar em competições desportivas profissionais ↖.
