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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 217-C/2022, DE 31 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 217-C/2022, de 31 de agosto, procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo colorido e marcado ↖.
PORTARIA N.º 217-B/2022, DE 31 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto, reviu e fixou os valores das taxas do ISP ↖.
PORTARIA N.º 217-A/2022, DE 31 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto, suspendeu a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2) ↖.
PORTARIA N.º 214/2022, DE 25 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto, alterou o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho ↖.
DECRETO-LEI N.º 57/2022, DE 25 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto, simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência ↖.
LEI N.º 18/2022, DE 25 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional ↖.
PORTARIA N.º 212/2022, DE 23 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, procedeu à atualização dos valores das classes dos alvarás ↖.
PORTARIA N.º 209/2022, DE 23 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
♦ A Portaria n.º 209/2022, de 23 de agosto, alterou a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixou o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online ↖.
DESPACHO N.º 221/2022-XXII, DE 23 DE AGOSTO, DO SECRETÁRIO DE ESTADOS DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 221/2022-XXII, de 23 de agosto, prorrogou o benefício fiscal previsto no artigo 58º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ↖.
PORTARIA N.º 205-B/2022, DE 16 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, criou um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 21/2022, DE 16 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 21/2022, de 16 de agosto, retificou a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamentou as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P ↖.
PORTARIA N.º 203/2022, DE 3 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 203/2022, de 3 de agosto, estabeleceu as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022 ↖.
LEI N.º 13/2022, DE 1 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto, alterou o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20244, DE 29 DE AGOSTO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20244, de 29 de agosto, divulgou novas instruções sobre a incapacidade fiscalmente relevante no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e os respetivos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, de acordo com o artigo 4º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, tendo revogado o Ofício Circulado n.º 20 215, de 3 de dezembro de 2019 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 35174, DE 10 DE AGOSTO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
♦ O Ofício Circulado n.º 35174, de 10 de agosto, divulgou instruções sobre os procedimentos a adotar pelos sujeitos passivos da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multilateral com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, prevista no artigo 320º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2021 ↖.
NOTÍCIAS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS DE PLÁSTICO OU ALUMÍNIO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA EM REFEIÇÕES PRONTAS A CONSUMIR – QUESTÕES FREQUENTES
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira elaborou um elenco de questões frequentes com o objetivo de esclarecer alguns aspetos referentes à contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multilateral com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, prevista no artigo 320º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2021 ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 217/2022, DE 31 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 217/2022, de 31 de agosto, procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabeleceram um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional ↖.
RESOLUÇÃO N.º 73-A/2022, DE 26 DE AGOSTO, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 73-A/2022, de 26 de agosto, prorrogou a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DECRETO-LEI N.º 57-A/2022, DE 26 DE AGOSTO, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto, alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 205/2022, DE 11 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamentou os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial ↖.
