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LEGISLAÇÃO
DESPACHO N.º 73/2025-XXIV, DE 29 DE ABRIL, DA SECRETARIA DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril, prorrogou o cumprimento de diversos prazos que terminavam nos dias 28 ou 29 de abril de 2025, no âmbito dos procedimentos tributários e aduaneiros, incluindo prazos para cumprimento de obrigações declarativas, prazos de pagamento ou prazos para o exercício de direitos, e dispensou a aplicação de acréscimos e penalidades, desde que os mesmos fossem cumpridos até ao dia 30 de abril de 2025 ↖.
PORTARIA N.º 191/2025/1, DE 16 DE ABRIL, DO MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril, aprovou a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) ↖.
PORTARIA N.º 53-A/2025, DE 9 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2025, de 10 de maio ↖.
PORTARIA N.º 161-A/2025/1, DE 8 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCA
♦ A Portaria n.º 161-A/2025/1, de 8 de abril, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, que estabeleceu o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) ↖.
LEI N.º 40/2025, DE 1 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 40/2025, de 1 de abril, alterou o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que criou a Prestação Social para a Inclusão, alargou o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promoveu os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, no sentido de equiparar os valores de referência do complemento da Prestação Social para a Inclusão e do Complemento Solidário para Idosos ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25067/2025, DE 24 DE ABRIL, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril, divulgou esclarecimentos sobre a aplicação das medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações declarativas, em sede de IVA, relativas ao regime dos pequenos retalhistas, previsto nos artigos n.º 60º a 68º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que aprovou um conjunto de medidas de simplificação fiscal ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25066/2025, DE 15 DE ABRIL, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril, divulgou instruções relativas às medidas de simplificação introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que aprovou um conjunto de medidas de simplificação fiscal ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25065/2025, DE 8 DE ABRIL, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25065/2025, de 8 de abril, divulgou esclarecimento sobre o funcionamento do novo regime de isenção aplicável na vertente transfronteiriça ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 220/2025, DE 17 DE ABRIL, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 220/2025, de 17 de abril, proferido no âmbito do processo n.º 1315/23, não julgou inconstitucional a interpretação do n.º 7 do artigo 23º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital ↖.
