Newsletter Abril 2020

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INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20222, DE 27 DE ABRIL, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O Ofício Circulado n.º 20222, de 27 de abril, esclareceu as dúvidas de interpretação sobre a aplicabilidade do regime designado por “IRS Jovem”, previsto no artigo 2º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), introduzido pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020 .

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20221, DE 8 DE ABRIL, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

O Ofício Circulado n.º 20221, de 8 de abril, identificou as principais alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), introduzidas pela Portaria n.º 88-A/ 2020, de 6 de abril .

OFÍCIO CIRCULADO N.º 40118, DE 3 DE ABRIL, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

O Ofício Circulado n.º 40118, de 3 de abril, divulgou as tabelas práticas que irão vigorar a partir de 1 de abril do ano de 2020, no seguimento das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020 .

O Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de abril, divulgou instruções sobre as alterações mais significativas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à Lista Anexa I e à legislação complementar introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020 .

OFÍCIO CIRCULADO N.º 30219, DE 2 DE ABRIL, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 136/2020-XXII, DE 6 DE ABRIL, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O Despacho n.º 136/2020-XXII, de 6 de abril, esclareceu as questões interpretativas sobre o regime designado por “IRS Jovem, previsto no artigo 2º-B do Código do IRS, introduzido pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020 .

PORTARIA N.º 100/2020, DE 22 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, procedeu à alteração da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, que regulamentou os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais e, à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro,  que regulou a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo .

PORTARIA N.º 98/2020, DE 20 DE ABRIL, DO GABINETE DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO GABINETE DA MINISTRA DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, procedeu à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, que estabeleceu a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixaou o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis, e criou a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte .

DECRETO-LEI N.º 13/2020, DE 7 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril, alterou a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas .

PORTARIA N.º 88-A/2020, DE 6 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril, aprovou as instruções de preenchimento da DMR, aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro e procedeu à revogação das instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro .

NOTÍCIAS

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou, no Portal das Finanças, o “IVA Automático+”, uma nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível. A AT disponibilizou um folheto informativo sobre a forma de aplicação desta funcionalidade .