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LEGISLAÇÃO

LEI N.º 171/2026, DE 26 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Lei n.º 171/2026, de 26 de julho, alterou o Código dos Valores Mobiliários ↖.

DESPACHO N.º 104/2026-XXV, DE 21 DE AGOSTO, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 104/2026-XXV, de 21 de agosto de 2026, determinou a prorrogação excecional do prazo para entrega do Certificado Comprovativo de Exportação (CCE) ao fornecedor, relativamente às faturas emitidas entre 1 de novembro de 2025 e 31 de julho de 2026, em virtude dos constrangimentos verificados na implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e de Mercadorias e do Sistema de Tratamento Automático das Declarações Aduaneiras de Exportação, durante os meses de novembro e dezembro de 2025, considerando-se cumprido o referido prazo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, desde que a entrega do CCE fosse efetuada até 31 de outubro de 2026 ↖.

DECRETO-LEI N.º 170/2026, DE 21 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto, alterou o Código Fiscal do Investimento, prorrogou o regime do SIFIDE II até 2026 e revogou a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento ↖.

LEI N.º 48/2026, DE 17 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 48/2026, de 17 de julho, procedeu à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ↖.

DECRETO-LEI N.º 167/2026, DE 17 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e criou a Plataforma Nacional do Mecenato ↖.

DECRETO-LEI N.º 166/2026, DE 13 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, criou a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade ↖.

DECRETO-LEI N.º 162/2026, DE 4 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 162/2026, de 4 de agosto, alterou o Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, que aprovou um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin» ↖.

DECRETO-LEI N.º 161/2026, DE 4 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto, alterou o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado como anexo II à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho ↖.

 

NOTÍCIAS

ALTERAÇÃO À DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA – RESPOSTAS A QUESTÕES FREQUENTES

♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira informou que tinha divulgado, no Portal das Finanças, na área de Questões Frequentes, em IVA > DeclaraçãoPeriódica > Preenchimento, novas FAQ relativas às alterações à declaração periódica do IVA que entraram em vigor em 01 de julho de 2026 ↖.