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LEGISLAÇÃO
DESPACHO N.º 55/2026/XXV, DE 28 DE ABRIL, DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 55/2026/XXV, de 28 de abril, determinou que a comunicação das faturas referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referentes ao mês de abril do corrente ano, pudesse ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 8 de maio de 2026, em virtude do feriado nacional de 1 de maio ↖.
DESPACHO N.º 5391/2026, DE 24 DE ABRIL, DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
♦ O Despacho n.º 5391/2026, de 24 de abril, reforçou da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos ↖.
DESPACHO N.º 5204/2026, DE 21 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ O Despacho n.º 5204/2026, de 21 de abril, aprovou um regime excecional e temporário de apoios sociais aos destinatários das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, em virtude da tempestade Kristin e dos eventos meteorológicos que lhe seguiram ↖.
PORTARIA N.º 181/2026/1, DE 21 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E AGRICULTURA E MAR
♦ A Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixou o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 13-A/2026/1, DE 14 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1, de 14 de abril, procedeu a retificação o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabeleceu um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» ↖.
LEI N.º 12/2026, DE 14 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 12/2026, de 14 de abril, procedeu a primeira alteração por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que criou um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin» ↖.
