Pode descarregar a newsletter aqui.

LEGISLAÇÃO

LEI N.º 57-A/2025, DE 24 DE SETEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 57-A/2025, de 24 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabeleceu medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais ↖.

PORTARIA N.º 290/2025/1, DE 2 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro, aprovou a Declaração Modelo 62 – Declaração de Registo – Regime do Imposto Mínimo Global e as respetivas instruções de preenchimento ↖.

PORTARIA N.º 289-B/2025/1, DE 1 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E MAR

♦ O Despacho n.º 90/2025-XXV, de 29 de agosto, determinou a dispensa de aplicação e acréscimo ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, cujo o prazo terminava no período entre os dias 26 de julho de 2025 e 1 de setembro de 2025, desde que essas obrigações fiscais sejam cumpridas até ao dia 12 de setembro de 2025. A medida aplica-se aos contribuintes que têm residência ou domicílio fiscal, ou cujos contabilistas certificados têm sede ou domicílio, nas freguesias abrangidas pelo âmbito territorial delimitado nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto ↖.

PORTARIA N.º 289-A/2025/1, DE 1 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E MAR

♦ A Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, criou um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamentou as respetivas condições de atribuição ↖.

PORTARIA N.º 289/2025/1, DE 1 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro, aprovou as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações – Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro ↖.