Newsletter Setembro 2020

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LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 9210/2020, DE 28 DE SETEMBRO, DA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA

O Despacho n.º 9210/2020, de 28 de setembro, definiu os meios de pagamento a utilizar para pagamento de custas nos Julgados de Paz, revogando o Despacho n.º 6351/2020, de 16 de junho, que procedeu à implementação de Documento Único de Cobrança (DUC) para pagamento de taxas devidas nos Julgados de Paz .

DECRETO-LEI N.º 74/2020, DE 24 DE SETEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, alterou a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal .

PORTARIA N.º 220/2020, de 21 de SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 .

PORTARIA N.º 215/2020, DE 10 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento .

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 34/2020, DE 1 DE SETEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Declaração de Retificação n.º 34/2020, de 1 de setembro, retificou a Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que alterou diversos códigos fiscais .