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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 220/2021, DE 22 DE OUTUBRO, DO MINSTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021 ↖.
DESPACHO N.º 10233/2021, DE 21 DE OUTUBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS E DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
♦ O Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, concretizou as diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais ↖.
PORTARIA N.º 213/2021, DE 19 DE OUTUBRO, DO MINSTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro, regulamentou as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos ↖.
PORTARIA N.º 208-A/2021, DE 15 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 208-A/2021, de 15 de outubro, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixou o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário ↖.
PORTARIA N.º 206/2021, DE 14 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro, procedeu à alteração da declaração periódica do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78º-D do Código do IVA ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 731/2021, DE 22 DE OUTUBRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 731/2021, de 22 de outubro, não julgou inconstitucional a norma do artigo 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente, não julgando também inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com a alínea d) do artigo 2º, desta mesma Lei e com o n.º 1 do artigo 327º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo ↖.
ACÓRDÃO N.º 756/2021, DE 22 DE OUTUBRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 756/2021, de 22 de outubro, não julgou inconstitucionais as normas dos artigos 2º, 3º, 4º, 11º e 12º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro, que prorrogou as receitas previstas no Orçamento do Estado para o ano de 2015 ↖.
ACÓRDÃO N.º 488/2021, DE 19 DE OUTUBRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 488/2021, de 19 de outubro, julgou inconstitucional a dimensão normativa extraída do n.º 2 do artigo 44º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a IRS, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 33/2021, DE 13 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro, retificou o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que alterou as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 ↖.
