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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 276/2021, DE 30 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro, aprovou a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no que diz respeito aos Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares ↖.
PORTARIA N.º 275/2021, DE 30 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, aprovou as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, que diz respeito aos donativos recebidos que são fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais ↖.
PORTARIA N.º 274-A/2021, DE 29 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
♦ A Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro, estabeleceu o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que criou a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet ↖.
PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, procedeu à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63º do Código do IRC ↖.
PORTARIA N.º 267/2021, DE 26 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro, procedeu à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência, ao abrigo do artigo 138º do Código do IRC ↖.
LEI N.º 79/2021, DE 24 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, transpôs a Diretiva (UE) 2019/713, de 17 de abril de 2019, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos ↖.
LEI N.º 78/2021, DE 24 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, estabeleceu o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores ↖.
LEI N.º 77/2021, DE 23 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro, alterou a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais ↖.
RESOLUÇÃO N.º 153/2021, DE 12 DE NOVEMBRO, DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 153/2021, de 12 de novembro, criou um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível ↖.
PORTARIA N.º 249/2021, DE 12 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 249/2021, de 12 de novembro, aprovou o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento, que se destinam à declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar ↖.
PORTARIA N.º 245/2021, DE 10 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, alterou e republicou o modelo oficial da declaração mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento ↖.
PORTARIA N.º 243/2021, DE 9 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 243/2021, de 9 de novembro, divulgou a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário ↖.
DESPACHO N.º 10911/2021, DE 9 DE NOVEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 10911/2021, de 9 de novembro, aprovou as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento ↖.
LEI N.º 70/2021, DE 4 DE NOVEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, estabeleceu uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinamento do crédito em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30243, DE 11 DE NOVEMBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30243, de 11 de novembro, divulgou instruções relativamente aos reajustamentos do calendário fiscal dos anos de 2021 e de 2022, determinados pelo Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 3/2021, DE 18 DE NOVEMBRO, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
♦ O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de março de 2021, no Processo n.º 87/20,0BALSB – Pleno da 2ª Secção, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.» ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 104/2021, DE 27 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, alterou as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 157/2021, DE 27 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 157/2021, de 27 de novembro, declarou a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DESPACHO N.º 11492/2021, DE 22 DE NOVEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS E DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
♦ O Despacho n.º 11492/2021, de 22 de novembro, procedeu à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa ↖.
PORTARIA N.º 255-A/2021, DE 18 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, estabeleceu um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional ↖.
PORTARIA N.º 248-A/2021, DE 11 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 248-A/2021, de 11 de novembro, procedeu à quarta alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, 24 de novembro, com as alterações atualmente em vigor ↖.
DESPACHO N.º 351/2021-XXII, DE 10 DE NOVEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, determinou reajustamentos do calendário fiscal dos anos de 2021 e de 2022 ↖.
DECRETO-LEI N.º 92-A/2021, DE 8 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, estabeleceu um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis ↖.
DECRETO-LEI N.º 92/2021, DE 8 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 92/2021, de 8 de novembro, prorrogou a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas ↖.
