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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 98/2023, DE 31 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 98/2023, de 31 de março, procedeu à quinta alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabeleceu o regime de aplicação das operações n.ºs 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) ↖.
DECRETO-LEI N.º 21-B/2023, DE 30 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30 de março, alterou o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade ↖.
DECRETO-LEI N.º 20-B/2023, DE 22 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito ↖.
PORTARIA N.º 77-A/2023, DE 14 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E MAR E DO MINISTÉRIO DA CULTURA
♦ A Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de março, procedeu à primeira alteração do Regulamento do Programa Garantir Cultura, criado pela Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março ↖.
PORTARIA N.º 76/2023, DE 10 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 76/2023, de 10 de março, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabeleceu o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ↖.
PORTARIA N.º 75/2023, DE 10 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 75/2023, de 10 de março, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamentou as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares ↖.
PORTARIA N.º 66/2023, DE 6 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 66/2023, de 6 de março, alterou a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, que estabeleceu os termos do funcionamento dos benefícios adicionais de saúde, e criou o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos ↖.
PORTARIA N.º 65-B/2023, DE 3 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 65-B/2023, de 3 de março, reviu e fixou os valores das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ↖.
PORTARIA N.º 65-A/2023, DE 3 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 65-A/2023, de 3 de março, suspendeu a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 ↖.
PORTARIA N.º 55/2023, DE 1 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 55/2023, de 1 de março, aprovou a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância, uma das medidas da prestação de apoio denominada “Garantia para a Infância”, criada pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2022 ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20254/2023, DE 31 DE MARÇO, DA SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20254/2023, de 31 de março, divulgou esclarecimentos sobre o Complemento Garantia para a Infância, uma das medidas da prestação de apoio denominada “Garantia para a Infância”, criada pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2022 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20253/2023, DE 27 DE MARÇO, DA SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20253/2023, de 27 de março, divulgou as alterações relativas à declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), bem como as respetivas instruções de preenchimento atualizadas, na sequência das alterações legislativas introduzidas ao Código do IRS, decorrentes, nomeadamente, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2022 ↖.
CIRCULAR N.º 8/2023, DE 24 DE MARÇO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES
♦ A Circular n.º 8/2023, de 24 de março, procedeu à divulgação das novas instruções sobre as regras aplicáveis aos serviços de avaliações do Valor Patrimonial Tributário dos prédios urbanos, tendo em conta o método de avaliação do custo previsto no n.º 2 do artigo 46º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ↖.
NOTÍCIAS
DESCONTINUAÇÃO DO MODO DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE IVA A OUTROS ESTADOS MEMBROS
♦ Na sequência de atualizações e evoluções tecnológicas de determinados browsers de internet, as versões mais recentes do Google Chrome e do Microsoft Edge não permitem a entrega dos pedidos de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para outros estados membros, através da aplicação JAVA. Assim sendo, a partir de dia 31 de março, os respetivos pedidos de reembolso do IVA devem ser submetidos através da área reservada, disponível no Portal das Finanças ↖.
