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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 58/2021, DE 16 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 58/2021, de 16 de março, aprovou o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ↖.
PORTARIA N.º 114/2021, DE 11 DE MARÇO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTERNACIONALIZAÇÃO E DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ A Portaria n.º 114/2021, de 11 de março, regulamentou o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa ↖.
RESOLUÇÃO N.º 74/2021, DE 10 DE MARÇO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Resolução n.º 74/2021, de 10 de março, recomendou ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho de 2013 ↖.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2021, DE 8 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março, procedeu à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos ↖.
PORTARIA N.º 50/2021, DE 5 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 50/2021, de 5 de março, aprovou o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (Modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021 ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 55002/2021, DE 30 DE MARÇO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DA ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício Circulado n.º 55002/2021, de 30 de março, divulgou instruções sobre as alterações introduzidas ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e à Declaração Modelo 56, através, respetivamente, da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2021, e da Portaria n.º 50/2021, de 5 de março ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 90032/2021, DE 22 DE MARÇO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DA ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício Circulado n.º 90032/2021, de 22 de março, divulgou informações sobre as novas funcionalidades na inscrição eletrónica como residente não habitual, previsto no n.º 10 do artigo 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20231/2021, DE 12 DE MARÇO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20231/2021, de 12 de março, identificou as principais alterações introduzidas nos novos modelos da Declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento ↖.
CIRCULAR N.º 2/2021, DE 5 DE MARÇO, DO GABINETE DO DIRETOR GERAL
♦ A Circular n.º 2/2021, de 5 de março, esclareceu a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre o enquadramento tributário das centrais eólicas (denominadas parques eólicos) e centrais solares em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 60310, DE 3 DE MARÇO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DA ÁREA DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
♦ O Ofício Circulado n.º 60310, de 3 de março, divulgou o entendimento sancionada por Despacho, de 26 de fevereiro do ano de 2021, da Sra. Diretora-Geral, dos procedimentos quanto à admissibilidade do atestado médico de incapacidade multiuso que confirme um grau de deficiência fiscalmente relevante, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo em vista a sua uniformização ↖.
COVID-19
LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 25-A/2021, DE 30 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, prorrogou o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais ↖.
DESPACHO N.º 99/2021-XXII, DE 26 DE MARÇO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 99/2021-XXII, de 26 de março, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário fiscal, a flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 do artigo 31º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa à utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às previstas no n.º 4 daquele artigo ↖.
DECRETO-LEI N.º 24/2021, DE 26 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, estabeleceu um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social ↖.
DECRETO-LEI N.º 23-A/2021, DE 24 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, estabeleceu medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 33-A/2021, DE 24 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 33-A/2021, de 24 de março, estabeleceu medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 69/2021, DE 24 DE MARÇO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 69/2021, de 24 de março, definiu os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revogou a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março ↖.
DECRETO-LEI N.º 22-A/2021, DE 17 DE MARÇO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, prorrogou prazos e estabeleceu medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 67-A/2021, DE 17 DE MARÇO, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
♦ A Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março, definiu os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro ↖.
DESPACHO N.º 90/2021-XXII, DE 16 DE MARÇO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário fiscal, a flexibilização das obrigações fiscais previstas no artigo 98º do Código do IRS, no artigo 94º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27º do Código do IVA ↖.
DESPACHO N.º 72/2021-XXII, DE 10 DE MARÇO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário fiscal, a possibilidade da entrega da Declaração Mensal de Remunerações até ao dia 15 de março e da aceitação das faturas em formato PDF até 30 de junho de 2021 ↖.
