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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 172/2023, DE 23 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho, procedeu à atualização intercalar das pensões em 2023 ↖.
DECRETO-LEI N.º 45/2023, DE 13 DE JUNHO, DO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 45/2023, de 13 de junho, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho, que criou o Fundo de Modernização do Comércio, no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação, permitindo o aproveitamento do mesmo por parte do setor da restauração e de outros serviços, promovendo o seu potencial no que respeita à requalificação das zonas de comércio e no impulso da atividade económica inerente ↖.
Portaria N.º 159/2023, DE 7 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 159/2023, de 7 de junho, procedeu à sétima alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabeleceu o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) ↖.
Portaria N.º 158/2023, DE 7 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 158/2023, de 7 de junho, procedeu à décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do PDR 2020 ↖.
PORTARIA N.º 157/2023, DE 7 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 157/2023, de 7 de junho, procedeu à quinta alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, que aprovou a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do PDR 2020 ↖.
PORTARIA N.º 156/2023, DE 7 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 156/2023, de 7 de junho, procedeu à décima terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabeleceu o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», e procedeu à décima alteração da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabeleceu o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, »Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais, ambas do PDR 2020 ↖.
PORTARIA N.º 155-B/2023, DE 6 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho, declarou a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) ↖.
PORTARIA N.º 150-B/2023, DE 5 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 150-B/2023, de 5 de junho, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 150-A/2023, DE 5 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 150-A/2023, de 5 de junho, manteve a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2), mantendo uma suspensão parcial da sua atualização ↖.
PORTARIA N.º 150/2023, DE 5 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
♦ A Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, fixou o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial ↖.
PORTARIA N.º 149-A/2023, DE 2 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 149-A/2023, de 2 de junho, criou uma nova série de certificados de aforro, designada «série F», adaptada ao atual contexto de custo de financiamento, com vista ao incentivo à poupança de longo prazo das famílias ↖.
DESPACHO N.º 166/2023-XXIII, DE 1 DE JUNHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 166/2023-XXIII, de 1 de junho, determinou que as garantias do Estado prestadas direta ou indiretamente em contratos de seguros ou resseguros de créditos à exportação, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que regulou a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, devem ser consideradas isentas de Imposto de Selo, nos termos da alínea x) do n.º1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo ↖.
PORTARIA N.º 149/2023, DE 1 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
♦ A Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que definiu as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20259, DE 28 DE JUNHO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DOS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20259, de 28 de junho, divulgou esclarecimentos relativamente à criação e manutenção de postos de trabalho para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, previsto na alínea f) do n.º 4 do artigo 22º do Código Fiscal ao Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n .º 162/2014, de 31 de outubro ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20257/2023, DE 21 DE JUNHO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, divulgou esclarecimentos quanto ao tratamento fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, nomeadamente, e em concreto, saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabeleceu as normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20258/2023, DE 20 DE JUNHO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DOS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20258/2023, de 20 de junho, divulgou um conjunto de questões frequentes com vista ao esclarecimento do funcionamento do novo modelo de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, a partir de 1 de julho de 2023, na sequência do estabelecido no n.º 2 do artigo 281º da Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022, aprovada pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que previu a aplicação de uma taxa de retenção na fonte mais adequada à situação tributária do sujeito passivo, e dos posteriores despachos ministeriais sobre o assunto ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20256, DE 7 DE JUNHO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20256, de 7 de junho, divulgou esclarecimentos quanto ao enquadramento tributário, em sede de IRS, das importâncias auferidas a título de caução estabelecida aquando da celebração de um contrato de arrendamento, com vista à uniformização dos procedimentos de todos os serviços ↖.
