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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 244-D/2023, DE 28 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 244-D/2023, de 28 de julho, procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabeleceu o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 – Gestão ambiental e climática» do eixo «C – Desenvolvimento rural – Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) ↖.
PORTARIA N.º 244-C/2023, DE 28 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 244-C/2023, de 28 de julho, procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 – Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D – Abordagem territorial integrada – Continente» do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 244-B/2023, DE 28 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 244-B/2023, de 28 de julho, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 244-A/2023, DE 28 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho, manteve a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2), mantendo uma suspensão parcial da sua atualização ↖.
PORTARIA N.º 242/2023, DE 28 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS
♦ A Portaria n.º 242/2023, de 28 de julho, procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 16/2023, DE 28 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho, retificou o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que criou um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência ↖.
PORTARIA N.º 236-B/2023, DE 27 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 236-B/2023, de 27 de julho, procedeu à sétima alteração da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabeleceu o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) ↖.
LEI N.º 36/2023, DE 26 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, transpôs a Diretiva n.º 2021/514, do Conselho, de 22 de março de 2021, que alterou a Diretiva n.º 2011/16, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, que transpôs a Diretiva n.º 2011/16, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 ↖.
DESPACHO N.º 7673-B/2023, DE 24 DE JULHO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho, aprovou as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023 ↖.
AVISO N.º 13978/2023, DE 24 DE JULHO, DO INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I.P.
♦ O Aviso n.º 13978/2023, de 24 de julho, divulgou os valores dos índices de materiais e equipamentos de apoio, relativos ao mês de abril de 2023, fixados através da aprovação do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ↖.
PORTARIA N.º 228/2023, DE 21 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabeleceu as regras nacionais complementares do domínio «B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do PEPAC Portugal ↖.
LEI N.º 34/2023, DE 19 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 34/2023, de 19 de julho, autorizou o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que criou as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, definiu as regras especiais daquele processo e adequou a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários ↖.
AVISO N.º 13525/2023, DE 14 DE JULHO, DA direção-geral do tesouro e finanças
♦ O Aviso n.º 13525/2023, de 14 de julho, fixou a taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 2º semestre de 2023 em 4,221% ↖.
PORTARIA N.º 209/2023, DE 14 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho, regulamentou o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo V do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro ↖.
LEI N.º 32/2023, DE 10 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, eliminou a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e a Diretiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ↖.
Portaria N.º 194-A/2023, DE 7 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 194-A/2023, de 7 de julho, estabeleceu as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, no ano de 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca ↖.
PORTARIA N.º 192/2023, DE 7 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho, determinou os valores dos coeficientes de revalorização a utilizar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2023 ↖.
DECRETO-LEI N.º 53/2023, DE 5 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, procedeu à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa ↖.
LEI N.º 31/2023, DE 4 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, previu a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
LEI N.º 27/2023, DE 4 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, alterou o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o seu regime sancionatório ↖.
PORTARIA N.º 187-C/2023, DE 3 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 187-C/2023, de 3 de julho, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.
PORTARIA N.º 187-B/2023, DE 3 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 187-B/2023, de 3 de julho, manteve a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização ↖.
PORTARIA N.º 187/2023, DE 3 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, criou e regulou o programa AVANÇAR, que consiste num programa de incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados ↖.
PORTARIA N.º 186/2023, DE 3 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, adotou o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, que integra o Acordo de Parceria Portugal 2030 e operacionaliza, em Portugal, os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021 ↖.
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão N.º 95/2023, DE 27 DE JULHO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 95/2023, de 27 de julho, proferido no âmbito do processo n.º 1162/21, não julgou inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82º e da alínea c) do artigo 88º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2007, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aplicável até 31 de dezembro de 2006, aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (na redação então vigente), ocorre no exato momento em que os prédios deixam de poder beneficiar da mesma por não cumprirem os requisitos legalmente exigidos para o efeito, ou seja, à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o ano 2007 ↖.
Acórdão N.º 6/2023, DE 13 DE JULHO, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
♦ O Acórdão n.º 6/2023, de 13 de julho, proferido no âmbito do processo n.º 10383/18.0 T8LSB.L1.S1-A, uniformizou jurisprudência no sentido de que nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem atualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro ↖.
Acórdão N.º 3/2023, DE 11 DE JULHO, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
♦ O Acórdão n.º 3/2023, de 11 de julho, proferido no âmbito do processo n.º 23/21.6 BALSB, uniformizou jurisprudência no sentido de que as isenções fiscais dos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 8º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, na sua redação original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de afetiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação ↖.
