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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 165/2021, DE 30 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
♦ A Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixou o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios ↖.
DECRETO-LEI N.º 66/2021, DE 30 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, criou a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga ↖.
PORTARIA N.º 295/2021, DE 23 DE JULHO, DOS GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 295/2021, de 23 de julho, regulamentou o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o orçamento de Estado para o ano de 2021 ↖.
PORTARIA N.º 159/2021, DE 22 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, alterou a declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca ↖.
PORTARIA N.º 158/2021, DE 22 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho, alterou a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78º-B e 78º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração ↖.
PORTARIA N.º 157/2021, DE 22 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 157/2021, de 22 de julho, alterou a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração ↖.
DECRETO N.º 59/2021, DE 20 DE JULHO, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
♦ O Decreto n.º 59/2021, de 20 de julho, ratificou o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 209/2021, DE 20 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Resolução n.º 209/2021, de 20 de julho, aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 93/2021, DE 19 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 93/2021, de 19 de julho, aprovou as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais ↖.
AVISO N.º 13486/2021, DE 16 DE JULHO, DA DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
♦ O Aviso n.º 13486/2021, de 16 de julho, publicou as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021 ↖.
DESPACHO N.º 6671/2021, DE 8 DE JULHO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 6671/2021, de 8 de julho, determinou a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 138-F/2021, DE 1 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e do ministério do planeamento
♦ A Portaria n.º 138-F/2021, de 1 de julho, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabeleceu os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 166/2021, DE 30 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 166/2021, de 30 de julho, definiu, no âmbito do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, criado pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, as empresas abrangidas no conceito de empregador, para efeitos do disposto no artigo 5º daquele Decreto-Lei ↖.
LEI N.º 50/2021, DE 30 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 50/2021, de 30 de julho, prorrogou as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DECRETO-LEI N.º 63/2021, DE 28 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, procedeu à criação do Fundo de Capitalização de Empresas ↖.
DESPACHO N.º 260/2021-XXII, DE 27 DE JULHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, reajustou o calendário fiscal para o 2º semestre do ano de 2021, relativamente à entrega das declarações periódicas de IVA e às faturas eletrónicas ↖.
DESPACHO N.º 240/2021-XXII, DE 14 DE JULHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho, reajustou o calendário fiscal para o ano de 2021 ↖.
DESPACHO N.º 224/2021-XXII, DE 8 DE JULHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho, determinou a possibilidade de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo submetida com «meros erros» até ao final do ano de 2021, sem qualquer penalidade, prorrogando o Despacho n.º 42/2021-XXII, de 12 de fevereiro de 2021, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ↖.
DESPACHO N.º 232/2021-XXII, DE 8 DE JULHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 232/2021-XXII, de 8 de julho, determinou a flexibilização de obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas ↖.
DECRETO-LEI N.º 56-B/2021, DE 7 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, alterou o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabeleceu a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DESPACHO N.º 6564/2021, DE 6 DE JULHO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 6564/2021, de 6 de julho, na sequência do Despacho n.º 205/2021-XXII, de 30 de junho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, veio divulgar, relativamente aos pagamentos por conta do ano de 2021, os termos da aplicação da limitação a que se refere o artigo 107º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), por força do disposto no artigo 374º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 ↖.
DECRETO-LEI N.º 56-A/2021, DE 6 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho, prorrogou as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
DESPACHO N.º 215/2021-XXII, DE 2 DE JULHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 215/2021-XXII, de 2 de julho, determinou a flexibilização de várias obrigações fiscais ↖.
DESPACHO N.º 205/2021-XXII, DE 30 DE JUNHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 205/2021-XXII, de 30 de junho, determinou, relativamente aos pagamentos por conta do ano de 2021, os termos da aplicação da limitação a que se refere o artigo 107º do Código do IRC, por força do disposto no artigo 374º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20234/2021, de 5 DE JULHO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
♦ O Ofício Circulado n.º 20234/2021, de 5 de julho, divulgou instruções relativamente à utilização, por parte dos sujeitos passivos, de quotas de amortização ou depreciação abaixo das mínimas, no âmbito da atual conjuntura da doença COVID-19 ↖.
NOTÍCIAS
PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO E ENTREGA DO DOSSIER DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
♦ A entrega do processo de de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, no caso dos sujeitos passivos que integrem o cadastro dos grandes contribuintes, assim como o dossier fiscal deverá ser feita até ao dia 30 de julho de 2021, de acordo com o Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho, que prorrogou o prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) até àquela data ↖.
