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LEGISLAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 6/2023, DE 27 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
O Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro, reforçou o sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás” ↖.
DESPACHO N.º 1296-B/2023, DE 25 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 ↖.
AVISO N.º 1672/2023, DE 25 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
O Aviso n.º 1672/2023, de 25 de janeiro, fixou as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre do ano de 2023, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas ↖.
PORTARIA N.º 34/2023, DE 25 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro, procedeu à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforçou as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade ↖.
PORTARIA N.º 32/2023, DE 20 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro, procedeu à atualização, para o ano de 2023, do valor do rendimento social de inserção para o montante de € 209,11 ↖.
PORTARIA N.º 31-B/2023, DE 19 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 31-B/2023, de 19 de janeiro, procedeu à atualização do valor de referência anual da competente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como a atualização do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho ↖.
PORTARIA N.º 31-A/2023, DE 19 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 31-A/2023, de 19 de janeiro, atualizou o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2023, DE 18 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
A Declaração de Retificação n.º 2/2023, de 18 de janeiro, retificou o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabeleceu um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procedeu à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2023, DE 13 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
A Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, retificou a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que alterou a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que reviu o regime das taxas incidentes sobre vinhos e produtos vínicos ↖.
PORTARIA N.º 30/2023, DE 13 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 30/2023, de 13 de janeiro, procedeu à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79º-A do Regulamento da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023 ↖.
PORTARIA N.º 24-C/2023, DE 9 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 24-C/2023, de 9 de janeiro, determinou os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 24-B/2023, DE 9 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro, procedeu à atualização anual das pensões para o ano de 2023 ↖.
PORTARIA N.º 24-A/2023, DE 9 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
A Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro, procedeu à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 ↖.
AVISO N.º 1/2023, DE 5 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Aviso n.º 1/2023, de 5 de janeiro, comunicou a denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, que ocorreu por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respetiva aplicação provisória, aprovado em 26 de janeiro de 2006 ↖.
AVISO N.º 177/2023, DE 4 DE JANEIRO, DA AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.
O Aviso n.º 177/2023, de 4 de janeiro, fixou a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2023 ↖.
PORTARIA N.º 8/2023, DE 4 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Portaria n.º 8/2023, de 4 de janeiro, aprovou a declaração Modelo 10 e as instruções de preenchimento, relativa à declaração dos rendimentos sujeitos a imposto, auferidos por sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), residentes no território nacional, bem como as respetivas retenções na fonte ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1-A/2023, DE 3 DE JANEIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro, retificou a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2023 ↖.
AVISO N.º 49/2023, DE 3 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Aviso n.º 49/2023, de 3 de janeiro, fixou a taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 1º semestre do ano de 2023 ↖.
DESPACHO N.º 47/2023, DE 3 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Despacho n.º 47/2023, de 3 de janeiro, aprovou as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento ↖.
PORTARIA N.º 7-A/2023, DE 3 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, fixou o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023 ↖.
PORTARIA N.º 7/2023, DE 3 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO
A Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, alterou a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que reviu o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20250, DE 31 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
O Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro, divulgou a lista das taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do período fiscal de 2022 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30256, DE 26 DE JANEIRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
O Ofício Circulado n.º 30256, de 26 de janeiro, divulgou esclarecimentos sobre o enquadramento, em sede de de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), das remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado, assim como sobre as obrigações a que os mesmos se encontram sujeitos ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20249/2023, DE 18 DE JANEIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
O Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, divulgou esclarecimentos quanto ao enquadramento fiscal das despesas incorridas com o regime de teletrabalho em função de recentes alterações legislativas em matéria do regime do teletrabalho, previsto no Código do Trabalho, regulado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ↖.
CIRCULAR N.º 2/2023, DE 11 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
A Circular n.º 2/2023, de 11 de janeiro, procedeu à divulgação das tabelas de retenção na fonte do IRS, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território continental português, para o 2º semestre de 2023, isto é, a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 ↖.
CIRCULAR N.º 1/2023, DE 11 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
A Circular n.º 1/2023, de 11 de janeiro, procedeu à divulgação das tabelas de retenção na fonte de IRS, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território continental português, para o 1º semestre de 2023, isto é, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2023 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30254, DE 5 DE JANEIRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
O Ofício Circulado n.º 30254, de 5 de janeiro, divulgou esclarecimentos relativamente às alterações legislativas introduzidas ao Código do IVA, pela Lei n.º 24º-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2023 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20247, DE 3 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
O Ofício Circulado n.º 20247, de 3 de janeiro, divulgou esclarecimentos relativamente às alterações legislativas que foram recentemente introduzidas por diversos diplomas às declarações Modelo 25, Modelo 37 e Modelo 39, nomeadamente no que diz respeito aos quadros 6, 4 e 2, respetivamente ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20246, DE 3 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
O Ofício Circulado n.º 20246, de 3 de janeiro, divulgou esclarecimentos quanto ao preenchimento da declaração anual de rendas recebidas Modelo 44, nomeadamente quanto ao Quadro 7, que diz respeito à identificação do contabilista certificado / justo impedimento ↖.
NOTÍCIAS
PRINCIPAIS PRAZOS 2022 – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou um documento informativo que contém os principais prazos de cumprimento das obrigações declarativas e de comunicação relativamente ao IRS do ano de 2022 ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 858/2022, DE 31 DE JANEIRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O Acórdão n.º 858/2022, de 31 de janeiro, proferido no âmbito do processo n.º 662/21, julgou inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78º do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no Código do IRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem ↖.
