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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 63-A/2022, DE 31 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 63-A/2022, de 31 de janeiro, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, que fixou o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) ↖.
PORTARIA N.º 63/2022, DE 31 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 63/2022, de 31 de janeiro, alterou a Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprovou o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» ↖.
PORTARIA N.º 60/2022, DE 31 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 60/2022, de 31 de janeiro, alterou a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, que consagrou o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários ↖.
PORTARIA N.º 60/2022, DE 25 DE JANEIRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS
♦ A Portaria n.º 60/2022, de 25 de janeiro, alterou o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens ↖.
AVISO N.º 1535/2022, DE 25 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
♦ O Aviso n.º 1535/2022, de 25 de janeiro, estabeleceu as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre do ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 53-A/2022, DE 24 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
♦ A Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro de 2021, que estabeleceu as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ↖.
PORTARIA N.º 47/2022, DE 20 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
♦ A Portaria n.º 47/2022, de 20 de janeiro, procedeu à oitava alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho ↖.
PORTARIA N.º 39/2022, DE 17 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, aprovou as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva ↖.
PORTARIA N.º 30/2022, DE 14 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, que estabeleceu os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais de contratação pública e alterou o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro ↖.
AVISO N.º 1/2022, DE 13 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
♦ O Aviso n.º 1/2022, de 13 de janeiro, comunicou que foram cumpridos os requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021 ↖.
DECRETO-LEI N.º 11/2022, DE 12 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, estabeleceu o regime jurídico dos empréstimos participativos ↖.
LEI N.º 9/2022, DE 11 DE JANEIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, de 20 de junho de 2019, do Parlamento Europeu e do Conselho, e alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa ↖.
PORTARIA N.º 29-C/2022, DE 11 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 29-C/2022, de 11 de janeiro, aprovou o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2022, DE 11 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 3/2022, de 11 de janeiro, retificou a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que definiu os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revogou a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio ↖.
LEI N.º 8/2022, DE 10 DE JANEIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, reviu o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado ↖.
PORTARIA N.º 24/2022, DE 7 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA CULTURA
♦ A Portaria n.º 24/2022, de 7 de janeiro, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixou os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social ↖.
LEI N.º 3/2022, DE 4 DE JANEIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, estabeleceu o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas a diversos impostos ↖.
PORTARIA N.º 6/2022, DE 4 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 6/2022, de 4 de janeiro, procedeu à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022 ↖.
LEI N.º 1/2022, DE 3 DE JANEIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, alargou o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho ↖.
DECRETO-LEI N.º 1/2022, DE 3 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, alterou o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20237/2022, DE 27 DE JANEIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, divulgou a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de 2021, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 90049/2022, DE 13 DE JANEIRO, DA ÁREA DE COBRANÇA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
♦ O Ofício Circulado n.º 90049/2022, de 13 de janeiro, divulgou esclarecimentos sobre as disposições relativas ao pagamento em prestações a título oficioso antes da instauração do processo de execução fiscal, bem como à dispensa de prestação de garantia, previstas no Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, que alterou o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprovou regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20236/2022, DE 10 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ O Ofício Circulado n.º 20236/2022, de 10 de janeiro, divulgou instruções sobre as alterações relativas às declarações Modelo 10, Modelo 25 e Modelo 37, aprovadas, respetivamente, pela Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, Portaria n.º 275/2021, de 30 de dezembro e Portaria n.º 276/2021, de 30 de dezembro ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 2/2022, DE 26 DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
♦ O Acórdão n.º 2/2022, de 26 de janeiro, do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo n.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A, uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: «O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade». ↖
ACÓRDÃO N.º 1/2022, DE 20 DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
♦ O Acórdão, de 20 de outubro de 2021, do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção, uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 1), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)». ↖
ACÓRDÃO N.º 1/2022, DE 3 DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
♦ O Acórdão n.º 1/2022, de 3 de janeiro, do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo n.º 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A, uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: «A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo». ↖
NOTÍCIAS
PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE REGISTO EM IVA A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2022
♦ A partir de 31 de janeiro de 2022, os pedidos de certificados de registo em IVA devem ser solicitados exclusivamente na plataforma e-balcão do Portal das Finanças, sendo as subsequentes interações e a disponibilização do referido certificado efetuadas através do mesmo canal ↖.
BREXIT – IMPLEMENTAÇÃO DE FORMALIDADES E CONTROLOS ADUANEIROS PELO REINO UNIDO A 1 DE JANEIRO DE 2022
♦ Desde 1 de janeiro de 2022 que a importação de mercadorias no Reino Unido passou a estar sujeita a formalidades e controlos aduaneiros, cujo cumprimento é obrigatório para todos os operadores económicos que transacionam com o Reino Unido. De modo a divulgar estas mudanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um conjunto de documentação elaborada pelo Reino Unido com as últimas informações e orientações sobre os novos procedimentos ↖.
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 57/2022, DE 27 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 57/2022, de 27 de janeiro, estabeleceu um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional ↖.
DESPACHO N.º 1017/2022, DE 26 DE JANEIRO, DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
♦ O Despacho n.º 1017/2022, de 26 de janeiro, autorizou a concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à linha de apoio à economia COVID-19 – empresas exportadoras da indústria e do turismo ↖.
DESPACHO N.º 28/2022-XXII, DE 25 DE JANEIRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 28/2022-XXII, de 25 de janeiro, determinou, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, pode ser efetuada até 28 de fevereiro de 2022 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 5-A/2022, DE 21 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro, alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
PORTARIA N.º 26/2022, DE 10 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, criou e regulou a medida “Empreende XXI” ↖.
DESPACHO N.º 10/2022-XXII, DE 7 DE JANEIRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7 de janeiro, veio determinar a desconsideração do IVA, relativamente ao regime mensal, e das retenções na fonte de IRC e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), com obrigação de pagamento no decurso do 1º semestre do ano de 2022, nos termos do novo regime previsto no artigo 16º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro ↖.
DECRETO-LEI N.º 6-A/2022, DE 7 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 6-A/2022, de 7 de janeiro, alterou as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
RESOLUÇÃO N.º 2-A/2022, DE 7 DE JANEIRO, DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução n.º 2-A/2022, de 7 de janeiro, alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.
