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LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI N.º 9/2021, DE 29 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas ↖.

PORTARIA N.º 23/2021, DE 28 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que definiu a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar ↖.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2021, DE 18 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18 de janeiro, retificou a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetivas instruções de preenchimento ↖.

DESPACHO N.º 314/2021, DE 11 DE JANEIRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 314/2021, de 11 de janeiro, aprovou as alterações da Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento ↖.

AVISO N.º 4/2021, DE 7 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

♦ O Aviso n.º 4/2021, de 7 de janeiro, tornou público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010 ↖.

PORTARIA N.º 8/2021, DE 7 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no nº 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento ↖.

PORTARIA N.º 7/2021, DE 7 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 7/2021, de 7 de janeiro, fixou a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário ↖.

PORTARIA N.º 5/2021, DE 6 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro, procedeu à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho ↖.

PORTARIA N.º 2/2021, DE 1 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO

♦ A Portaria n.º 2/2021, de 1 de janeiro, definiu as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System) ↖.

PORTARIA N.º 1/2021, DE 1 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 1/2021, de 1 de janeiro, alterou a Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 euros, de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal ↖.

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 30230, DE 5 DE JANEIRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

♦ O Ofício Circulado n.º 30230, de 5 de janeiro, divulgou instruções para clarificar as alterações mais significativas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à Lista anexa I e legislação complementar, introduzidas pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2021 ↖.

 

JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 751/2020, DE 25 DE JANEIRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

♦ O Acórdão n.º 751/2020, de 25 de janeiro, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2016, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada Lei n.º 7-A/2016, determinou a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2004, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos ↖.

ACÓRDÃO N.º 603/2020, DE 6 DE JANEIRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

♦ O Acórdão n.º 603/2020, de 6 de janeiro, não julgou inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 91º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação ↖.

 

NOTÍCIAS

Novo schema crs 2.0 para as trocas de informações internacionais a partir do dia 1 de fevereiro do ano de 2021

♦ A partir de 1 de fevereiro de 2021 passará a vigorar o novo schema CRS, portanto, a partir dessa data, todas as mensagens submetidas à AT correspondentes a estas trocas de informações, mesmo que corretivas, deverão fazer referência a este novo schema. O novo schema CRS 2.0 já pode ser consultado na respetiva área de Apoio ao Contribuinte ↖.

 

 

COVID-19

 

LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 25/2021-XXII, DE 28 DE JANEIRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro, determinou sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, mantém a estrutura da entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 28 de fevereiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontrem obrigados nos termos da atual redação do artigo referido ↖.

DESPACHO N.º 1090-C/2021, DE 26 DE JANEIRO, DOS GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO COMÉRCIO, SAÚDE, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro, determinou que a Autoridade Tributária e Aduaneira deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que disciplinou a cobrança e reembolsos IRS e do IRC, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantias ↖.

DESPACHO N.º 1053/2021, DE 26 DE JANEIRO, DOS GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO COMÉRCIO, SAÚDE, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 1053/2021, de 26 de janeiro, definiu as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais ↖.

PORTARIA N.º 19-A/2021, DE 25 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro, regulamentou os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 ↖.

DECRETO-LEI N.º 6-E/2021, DE 15 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência ↖.

DECRETO-LEI N.º 6-C/2021, DE 15 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, prorrogou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial ↖.

DECRETO-LEI N.º 6-B/2021, DE 15 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro, prolongou a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 ↖.

DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2021, DE 11 DE JANEIRO, DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO

♦ O Despacho Normativo n.º 1/2021, de 11 de janeiro, criou uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e alterou o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto ↖.

DESPACHO, DE 8 DE JANEIRO, DOS GABINETES DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL

♦ O Despacho, de 8 de janeiro, determinou a suspensão, com efeitos desde 1 de janeiro e até 31 de março do ano de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social ↖.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2021, DE 7 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Declaração de Retificação n.º 1/2021, de 7 de janeiro, ratificou a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabeleceu um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + ↖.