Newsletter Janeiro 2020

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INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

CIRCULAR N.º 2/2020, DE 22 DE JANEIRO, DO GABINETE DA DIRETORA-GERAL

A Circular n.º 2/2020, de 22 de janeiro, procedeu à divulgação das tabelas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovadas pelo Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro de 2020, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira .

NOTA INFORMATIVA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

A Nota Informativa comunicou que, devido aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de Imposto do Selo pelos sujeitos passivos, nos termos do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 14/2020-XXII, de 9 de janeiro, não serão aplicadas penalidades quanto às Declarações Mensais de Imposto do Selo submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até ao final do segundo semestre de 2020 .

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20216, DE 13 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

O Ofício Circulado n.º 20216, de 13 de janeiro, procedeu à identificação e ao esclarecimento das alterações às instruções de preenchimento das declarações Modelos 25, 37 e 39, efetuadas através da Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 352/2019, de 7 de outubro, as quais entraram em vigor em 1 de janeiro de 2020 .

LEGISLAÇÃO

PORTARIA N.º 27/2020, DE 31 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

A Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) .

PORTARIA N.º 19-A/2020, DE 24 DE JANEIRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

A Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro, aprovou o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procedeu à alteração do artigo 5º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro .

DESPACHO N.º 785/2020, DE 21 DE JANEIRO, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte a que se referem os artigos 99º-C e 99º-D do Código do IRS .

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 2020/21, DE 14 DE JANEIRO, DA COMISSÃO EUROPEIA

O Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2021, de 14 de janeiro, alterou o Regulamento de Execução (UE) n.º79/2012 que estabeleceu as normas de execução de certas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado .

AVISO N.º 8/2020, DE 14 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Aviso n.º 8/2020, de 14 de janeiro, tornou público que, em 15 de janeiro de 2019 e em 20 de fevereiro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente na Embaixada de Portugal em Luanda e no Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018 .

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1-B/2020, DE 13 DE JANEIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13 de janeiro, alterou a Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, que aprovou a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016 .

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1-A/2020, DE 13 DE JANEIRO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

A Declaração de Retificação n.º 1-A/2020, de 13 de janeiro, alterou o Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratificou a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016 .

PORTARIA N.º 4/2020, DE 13 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro, alterou a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regulou a tramitação eletrónica dos processos nos Tribunais Administrativos de Círculo, nos Tribunais Tributários, nos Tribunais Centrais Administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo .

PORTARIA N.º 3/2020, DE 13 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro, fixou o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020 .

AVISO N.º 366/2020, DE 9 DE JANEIRO, DA AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.

O Aviso n.º 366/2020, de 9 de janeiro, fixou as taxas de juro de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2020 .

JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 774/2019, DE 27 DE JANEIRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Acórdão n.º 774/2019, de 27 de janeiro, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro) e, limitou os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do Acórdão .