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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 88/2026/1, DE 23 DE FEVEREIRO, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 88/2026/1, de 23 de fevereiro, determinou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações atuais ↖.
PORTARIA N.º 86-A/2026/1, DE 20 DE FEVEREIRO, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E AGRICULTURA E MAR
♦ A Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II ↖.
DECRETO-LEI N.º 40-B/2026, DE 13 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, aprovou um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin» ↖.
DECRETO-LEI N.º 40-A/2026, DE 13 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, estabeleceu um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» ↖.
PORTARIA N.º 71/2026/1, DE 13 DE FEVEREIRO, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 71/2026/1, de 13 de fevereiro, procedeu à atualização do valor de referência do Rendimento Social de Inserção para o ano de 2026 ↖.
PORTARIA N.º 69/2026/1, DE 12 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 69/2026/1, de 12 de fevereiro, aprovou as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações – AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro ↖.
PORTARIA N.º 63-A/2026/1, DE 9 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL
♦ A Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, regulamentou, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade ↖.
DECRETO-LEI N.º 31-C/2026, DE 5 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, criou um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin» ↖.
DECRETO-LEI N.º 31-B/2026, DE 5 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, fixou moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin» ↖.
PORTARIA N.º 60/2026/1, DE 5 DE FEVEREIRO, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, atualizou os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral ↖.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 17-B/2026, DE 3 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, criou linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin» ↖.
PORTARIA N.º 58-A/2026/1, DE 3 DE FEVEREIRO, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro, procedeu à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20289/2026, DE 11 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DO SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício-Circulado n.º 20289/2026, de 11 de fevereiro, divulgou esclarecimentos relativamente às alterações introduzidas ao regime do Incentivo Fiscal à Valorização Salarial pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, e pela Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro, que alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20288/2026, DE 2 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
♦ O Ofício-Circulado n.º 20288/2026, de 2 de fevereiro, procedeu à divulgação da lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas do período de 2025, bem como o âmbito das respetivas isenções para efeitos do preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22 ↖.
NOTÍCIAS
MODELO 22 DE IRC
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira informou que se encontrava disponível a aplicação para submissão da declaração Modelo 22 de IRC (impresso vigente em 2026), passando a ser possível a entrega da declaração de rendimentos respeitante ao período de tributação de 2025, através do Portal das Finanças. Informou ainda que as taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos Municípios, tinham sido divulgadas pelo Ofício-Circulado n.º 20288/2026, de 2 de fevereiro ↖.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – IVA – PEDIDO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira determinou a prorrogação do prazo para entrega dos pedidos relativos ao pagamento do IVA, em virtude dos constrangimentos verificados no funcionamento do Portal das Finanças, no passado dia 20 de fevereiro, que impossibilitaram as respetivas submissões. Assim, os pedidos referentes ao IVA devido no mês de dezembro de 2025, no caso dos sujeitos passivos do regime normal mensal, e ao 4.º trimestre de 2025, no caso dos sujeitos passivos do regime normal trimestral, puderam ser apresentados até ao dia 23 de fevereiro ↖.
