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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 72-B/2025/1, DE 28 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro, aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa relativa a todos os rendimentos do ano anterior prevista no n.º 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), bem como as respetivas instruções de preenchimento ↖.
PORTARIA N.º 45/2025/1, DE 20 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 45/2025/1, de 20 de fevereiro, prorrogou o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro ↖.
LEI N.º 13/2025, DE 20 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 13/2025, de 20 de fevereiro, reforçou medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro ↖.
PORTARIA N.º 41/2025/1, DE 17 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro, alterou os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e do Relato Financeiro 25 ↖.
PORTARIA N.º 39/2025/1, DE 14 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 39/2025/1, de 14 de fevereiro, procedeu à décima alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, que estabeleceu as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o rendimento social de inserção e procedeu à fixação do valor do rendimento social de inserção ↖.
DECRETO-LEI N.º 9/2025, DE 12 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro, estabeleceu a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE-Ver.4) ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12/2025/1, DE 12 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro, retificou a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2025 ↖.
DECRETO-LEI N.º 5/2025, DE 10 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 5/2025, de 10 de fevereiro, alterou o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabeleceu medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024 e prorrogou o prazo para apresentação de candidaturas à concessão dos respetivos apoios ↖.
AVISO N.º 3055/2025/2, DE 3 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ O Aviso n.º 3055/2025/1, de 3 de fevereiro, homologou a alteração à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 – Impostos sobre o rendimento ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25060/2025, DE 19 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25060/2025, de 19 de fevereiro, procedeu à divulgação de esclarecimentos quanto ao âmbito de aplicação da isenção – “As prestações de serviços que consistam em lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior”, prevista na alínea 11) do artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20275/2025, DE 18 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DO SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício-Circulado n.º 20275/2025, de 18 de fevereiro, procedeu à divulgação do entendimento quanto ao cálculo da média mensal de criação líquida de postos de trabalho no âmbito do n.º 6 do artigo 41º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aplicáveis aos territórios do interior ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25059/2025, DE 12 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25059/2025, de 12 de fevereiro, divulgou esclarecimentos relativamente ao conceito de “organismos sem finalidade lucrativa” previsto no artigo 10º do Código do IVA, para efeitos da correta aplicação destas isenções ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20274/2025, DE 5 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DO SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício-Circulado n.º 20274/2025, de 5 de fevereiro, procedeu à emissão de novas instruções para efeitos do cálculo de retenção na fonte de rendimentos da categoria A, no âmbito do IRS Jovem ↖.
NOTÍCIAS
FOLHETO – IRS JOVEM – 2025
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou no Portal das Finanças o folheto “IRS Jovem”, para o ano de 2025 ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 1/2025, DE 10 DE FEVEREIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
♦ O Acórdão n.º 1/2025, de 10 de fevereiro, proferido no âmbito do processo n.º 3009/04.1BELSB-A, uniformizou jurisprudência no sentido de que “os juros de mora previstos no n.º 5 do artigo 43º da Lei Geral Tributária (LGT), são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do artigo 43º da LGT” ↖.
