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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 54-P/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101º e 102º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu as regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, aplicados ao eixo «A – Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis» ↖.
PORTARIA N.º 54-L/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, aprovou o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no âmbito das intervenções a nível nacional e europeu para a agricultura ↖.
PORTARIA N.º 54-K/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, procedeu à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ↖.
PORTARIA N.º 54-J/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura», do eixo «B- Abordagem setorial integrada» do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 54-I/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-I/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32º a 36º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 – Rendimento e resiliência» do eixo «A – Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal, no continente ↖.
PORTARIA N.º 54-H/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu as normas nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B – Abordagem setorial integrada» do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 54-G/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu as normas nacionais complementares do domínio «B.1 – Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B – Abordagem setorial integrada» do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 54-F/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu as regras nacionais complementares do domínio «B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do PEPAC Portugal ↖.
PORTARIA N.º 54-E/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade – Ecorregime» do Eixo «A – Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal, no continente ↖.
PORTARIA N.º 54-D/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu as normas de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21º, 28º e 29º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do PEPAC Portugal, no continente ↖.
PORTARIA N.º 54-C/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «C.1 – Gestão ambiental e climática» do eixo «C – Desenvolvimento rural – Continente» do PEPAC Portugal, no continente ↖.
PORTARIA N.º 54-B/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 – Risco e organização da produção» do eixo «C – Desenvolvimento rural – Continente» do PEPAC Portugal, no continente ↖.
PORTARIA N.º 54-A/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 – Programas de ação em áreas sensíveis», do eixo «D – Abordagem territorial integrada – Continente» do PEPAC Portugal, no continente ↖.
AVISO N.º 3610/2023, DE 17 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ O Aviso n.º 3610/2023, de 17 de fevereiro, fixou os valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadores em 2023 ↖.
PORTARIA N.º 49/2023, DE 15 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 49/2023, de 15 de fevereiro, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprovou os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde ↖.
PORTARIA N.º 48/2023, DE 15 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
♦ A Portaria n.º 48/2023, de 15 de fevereiro, definiu e regulamentou os termos e condições de atribuição dos apoios destinados às famílias ↖.
PORTARIA N.º 47/2023, DE 15 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro, aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetivas instruções de preenchimento ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 7/2023, DE 15 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro, retificou a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2023 ↖.
PORTARIA N.º 45-A/2023, DE 10 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL
♦ A Portaria n.º 45-A/2023, de 10 de fevereiro, estabeleceu um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual ↖.
PORTARIA N.º 44/2023, DE 10 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DO MINISTÉRIO DO MAR E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que criou e regulamentou a medida Empreende XXI ↖.
PORTARIA N.º 43/2023, DE 10 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO MINISTÉRIO DO MAR
♦ A Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro, procedeu à primeira alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ↖.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12-B/2023, DE 6 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, declarou as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprovou medidas de ação e apoio extraordinárias em consequência dos danos causados ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2023, DE 6 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 6/2023, de 6 de fevereiro, retificou a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procedeu à definição dos países de referência a considerar no ano de 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório ↖.
PORTARIA N.º 38-C/2023, DE 3 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
♦ A Portaria n.º 38-C/2023, de 3 de fevereiro, reviu e fixou os valores das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ↖.
PORTARIA N.º 38-B/2023, DE 3 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 38-B/2023, de 3 de fevereiro, suspendeu a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 ↖.
AVISO N.º 4/2023, DE 2 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
♦ O Aviso n.º 4/2023, de 2 de fevereiro, deu conhecimento da entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20252, DE 24 DE FEVEREIRO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DOS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20252, de 24 de fevereiro, divulgou esclarecimentos relativamente à dedutibilidade fiscal das despesas de formação e educação realizadas fora do território português, prevista no n.º 8 do artigo 78º-D do Código do IRS ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 40120/2023, DE 16 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO
♦ O Ofício Circulado n.º 40120/2023, de 16 de fevereiro, procedeu à substituição do Ofício Circulado n.º 40120, de 2 de fevereiro de 2023, em consequência das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a que se refere o artigo 17º do Código do IMT, introduzidas pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2023 ↖.
CIRCULAR N.º 6/2023, DE 4 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ A Circular n.º 6/2023, de 4 de fevereiro, procedeu à divulgação das tabelas de retenção na fonte de IRS, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território continental português, para o 1º semestre de 2023, isto é, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2023, aprovadas pelo Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20251, DE 7 DE FEVEREIRO, DA SUB-DIREÇÃO DA ÁREA DOS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício Circulado n.º 20251, de 7 de fevereiro, divulgou esclarecimentos relativamente ao regime de resgate de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação (PPE) e de planos de poupança reforma-educação (PPR/E), na sequência do aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 6º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que determinou o coeficiente de atualização de rendas para o ano de 2023, criou um apoio extraordinário ao arrendamento, reduziu o Imposto sobre o Valor Acrescentado no fornecimento de eletricidade, estabeleceu um regime transitório de atualização das pensões, estabeleceu um regime de resgate de planos de poupança e determinou a impenhorabilidade de apoios às famílias, introduzido pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou e publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2023 ↖.
